03 de julho de 2017

Frase do dia

Quem mais demora a fazer uma promessa é quem a cumpre mais rigorosamente. (Rousseau)

Nova lei trabalhista?

Não se trata da reforma trabalhista em tramitação no congresso nacional, mas sim na inovação já em vigor em Mangaratiba. Acontece que, corre nas redes sociais, a informação (com fotos para comprovar), que o senhor Leandro Tenório, primo do presidente da câmara de Mangaratiba Vitor Tenório, ocupante de cargo comissionado de secretário adjunto de segurança na atual gestão municipal, está passando férias no balneário Punta Canas, no Caribe. Até aí, nenhum problema. Viajar todos podem. A questão é que ele mal completou seis meses de serviço no cargo comissionado para o qual foi nomeado. Já está de férias?

Acertando as contas

A câmara municipal de Mangaratiba aprovou, na última semana, lei que autoriza o refinanciamento daqueles que tiverem algum tipo de dívida com a Prefeitura, o chamado REFIS.  Os contribuintes vão poder contar com descontos de até 80% no total de multa moratória, juros e honorários, se houver, e parcelar em até 36 vezes a dívida. Com a aprovação do Refis estima-se uma arrecadação bem considerável. (Vereador Heider Rangel)

Transportes públicos

Queixa e denúncia de uma moradora. “Revoltante e ter que passar por isso toda as vezes que preciso sair de Mangaratiba para outra cidade. Cheguei aqui em Mangaratiba, ponto final, com o meu filho que é cadeirante e fui informada que não tem ônibus de duas portas para ele viajar. E agora o que fazer? Será que Mangaratiba não tem pessoas com necessidades especiais ou o meu filho é uma raridade? Agora eu pergunto, para que serve esse ônibus da Expresso Recreio que atua em Mangaratiba? E para completar acabei de saber que a Costeira em breve vai deixar de circular no município. Depois que isso acontecer, ai mesmo que eu estou ferrada. Aí mas uma pergunta ,cadê os meus direitos de ir e vir? Me sentindo de saco cheio no ponto final de Mangaratiba!”

Semana quente

O sindicato dos servidores públicos municipais de Mangaratiba está convocando seus filiados para uma reunião na próxima quarta-feira com o intuito de discutir questões pendentes de solução com o poder público municipal, especialmente a questão do Rio Card e/ou vale-transporte.

Rio Zin Ambiental

Pode não haver dinheiro para merenda, remédios, iluminação pública, etc. No entanto, a prefeitura “garante” que não faltará limpeza pública. Em contrato aditivo celebrado com a empresa Rio Zin Ambiental (antiga Locanty), mais de sete milhões de reais foram destinados à atividade.

Segurança propositiva

O prefeito de Angra dos Reis, Fernando Jordão, determinou à Superintendência de Segurança Pública, a celebração de convênio entre o município e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a contratação de policiais militares em seus horários de folga. Tal medida visa reforçar o policiamento na cidade, tendo em vista o aumento na segurança da população, assunto que foi demandado ao prefeito com frequência durante o período eleitoral, e também daqueles que visitam o município, como turistas e veranistas, garantindo assim o funcionamento de uma das principais atividades econômicas de Angra, o turismo. O convênio, de acordo com as diretrizes formuladas em conjunto com o comando do 33º Batalhão de Polícia Militar, prevê que todos os distritos sejam contemplados, de forma a aumentar a cobertura do policiamento ostensivo, bem como permitir que o policiamento que já se encontra normalmente empregado na cidade possa ser direcionado para locais onde há os maiores índices criminais. A previsão é de que o serviço esteja implantado a partir do mês de agosto, estando, no momento, sendo finalizadas questões administrativas junto ao comando da PMERJ, bem como ao suporte que será dado aos militares em seu deslocamento dentro de Angra, em especial para a Ilha Grande.

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2 respostas em “03 de julho de 2017

  1. Boa noite.

    Sobre o caso da falta de ônibus para pessoas com necessidades especiais, vejo que duas medidas precisam ser buscadas. Uma no plano individual e outra no coletivo.

    Individualmente, os usuários do serviço com necessidades especiais podem ingressar com ações judiciais em face da empresa concessionária (a Expresso Recreio) e do DETRO, uma vez que esta entidade da Administração Indireta Estadual tem sido omissa no exercício do poder regulador. Cabe aí uma indenização pelos danos materiais e morais causados ao consumidor, sendo que, aos poucos, o Judiciário vai se abrindo para a aceitação de pedidos obrigacionais, de modo que encorajo o interessado a buscar uma tutela de urgência no sentido de requerer ao juiz que imponha à empresa reclamada o dever de oferecer ônibus adaptados em horários regulares, sob pena de multa diária ou de disponibilizar transporte individual ao passageiro.

    Entretanto, o melhor é que seja proposta uma ação com alcance coletivo cujos efeitos servirão para todos, o que deve ser feito através de alguma instituição legitimada a exemplo do Ministério Público, da Prefeitura Municipal, de alguma ONG que defenda o cidadão (o deficiente ou o consumidor), assim como uma associação de moradores cuja coletividade esteja sendo afetada.

    Infelizmente, a audiência pública da Câmara, prevista para o mês passado no Iate Clube Muriqui, acabou sendo cancelada. Porém, espero que nova data seja agendada assim que o recesso do meio do ano terminar.

    Enfim, desejo que justiça seja feita contra os abusos das empresas de transporte as quais só visam o lucro, mas se esquecem de suas responsabilidades contratuais e legais.

    • Em tempo! Gostaria de informar aos interessados que já levei o caso ao conhecimento do DETRO (protocolo n.º 20170720276) e também já comuniquei à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (protocolo n.º 587082). Entretanto, considero que os demais cidadãos também precisam pedir providências aos órgãos de defesa do consumidor e da coletividade, bem como buscar a tutela jurisdicional movendo uma ação na Justiça através da Defensoria (ou de advogado particular), na hipótese dos cadeirantes e seus cuidadores. Aliás, tendo em vista a repetição desses acontecimentos e o fato da Expresso Recreio já estar há meses prestando serviço de transporte no nosso Município, apesar de ainda não ter dado solução quanto aos direitos de acessibilidade, torna-se justificável o ajuizamento de ação indenizatória, pedindo inclusive danos morais, por este público específico.

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