Sobre Prof. Lauro

Psicólogo, Professor Universitário, aposentado, e escritor, 67 anos, divorciado, três filhas e quatro netos. Com residência de temporada em Itacuruçá desde 1950 e definitiva a partir da aposentadoria em 2001.

30 de abril de 2017


Frase do dia

Quanto maior a mentira, maior a chance de todos acreditarem nela. (Adolf Hitler)

Tretas e mutretas

O prefeito Carlos Moraes Costa tem apoio da ampla maioria na Câmara de Vereadores de Japeri, onde não vem sendo questionado em nada até agora, mas mesmo assim o núcleo do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação protocolou na Casa um pedido para que seja investigado todo o trâmite do processo seletivo simplificado realizado pela Prefeitura para preencher (com contratações temporárias) praticamente as mesmas vagas oferecidas em concurso público de ampla concorrência feito no ano passado, cujo resultado final vem sendo ignorado. Ao comparar a lista dos aprovados na seleção fechada com as listagens do certame aberto, a representação local do sindicato deparou com situações no mínimo estranhas, como, por exemplo, a de uma candidata reprovada no concurso para a função de agente administrativo, que ficou em primeiro lugar para Professor nível 1 na seleção simplificada e o caso de um candidato que ficou na 213ª posição no concurso amplo para inspetor de aluno e foi aprovado para professor de português na 4ª colocação no simplificado. (Fonte: Elizeu Pires)

A volta do cipó de aroeira

O prefeito de São Paulo, João Doria, afirmou na manhã desse sábado que, além da multa estipulada pela Justiça, vai cobrar dos sindicatos que aderiram à paralisação todos os prejuízos causados à cidade durante as manifestações de sexta (29). Pontos de ônibus e placas de sinalização de trânsito foram depredadas na parte final do ato. “Nós estamos contabilizando os prejuízos e vamos cobrar. Assim como vamos cobrar a multa de meio milhão de reais que a Justiça estabeleceu para o sindicato que parasse os serviços básicos de transporte público, de pneus. A multa será cobrada. Não tem negociação. Vão pagar meio milhão de reais que é o que a Justiça determina”, completou ele.

Gota d’água

O ex-ministro Antonio Palocci “é um pote até aqui de mágoa”. Na última semana, movido por esse sentimento que o consome desde setembro de 2016, quando foi preso em Curitiba, o homem forte dos governos Lula e Dilma deu o passo definitivo rumo à delação premiada: contratou o advogado Adriano Bretas, conhecido no mercado por ter atuado na defesa de outros alvos da Lava Jato que decidiram, como Palocci, romper o silêncio. Lhano no trato, embora dono de temperamento mercurial quando seus interesses são contrariados, o ex-ministro resolveu abrir o baú de confidências e detalhar aos procuradores todo arsenal de informações acumulado por ele durante as últimas duas décadas, em que guardou os segredos mais recônditos do poder e nutriu uma simbiótica relação com banqueiros e empresários. “Fiz favor para muita gente. Não vou para a forca sozinho”, desabafou Palocci a interlocutores.

Segue

A revista ISTOÉ conversou nos últimos dias com pelo menos três fontes que participaram das tratativas iniciais para a colaboração premiada e ouviram de Palocci o que ele está disposto a desnudar, caso o acordo seja sacramentado. Das conversas, foi possível extrair o roteiro de uma futura delação, qual seja: Palocci confirmará que, sim, é mesmo o “Italiano” das planilhas da Odebrecht e detalhará o destino de mais de R$ 300 milhões recebidos da empreiteira em forma de propina, dos quais R$ 128 milhões são atribuídos a ele. Contará como, quando e em quais circunstâncias movimentou os R$ 40 milhões de uma conta-propina destinada a atender as demandas de Lula. Atestará que, do total, R$ 13 milhões foram sacados em dinheiro vivo para o ex-presidente petista. Quem sacou o dinheiro e entregou para Lula foi um ex-assessor seu, o sociólogo Branislav Kontic. Palocci se compromete a detalhar como eram definidos os encontros de Kontic com Lula. Havia, por exemplo, uma senha, que apenas os três sabiam.

Continua

Dirá que parte da propina que irrigou essa conta foi resultado de um acerto celebrado entre ele e Lula durante a criação da Sete Brasil, no ano de 2010. O ex-presidente teria ficado com 50% da propina. Um total de R$ 51 milhões. Está empenhado em revelar como foi o processo de obtenção dos R$ 50 milhões para a campanha de Dilma, num negócio fechado entre o PT e a Odebrecht, com a ajuda de Lula e do ex-ministro Guido Mantega. E mostrará como Dilma participou das negociatas e teve ciência do financiamento ilegal. Afirmará que a consultoria Projeto foi usada também para recebimento de propinas. Indicará favorecidos. Comprometeu-se ainda a entregar o número de contas no exterior que foram movimentadas por esse esquema.

Tem mais

Pretende mostrar como empresas e instituições financeiras conseguiram uma série de benefícios dos governos petistas, como isenção ou redução de impostos, facilidades junto ao BNDES, renegociação de dívidas tributárias, etc. Palocci sabe que uma chave está em suas mãos. Com ela, pode abrir as fechaduras da cela onde está detido, no frio bairro de Santa Cândida, na carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Para ajudar a desvendar o megaesquema de corrupção na Petrobras, a memória do ex-ministro da Fazenda de Lula e ex-chefe da Casa Civil de Dilma será colocada à prova. Ele tem informações que podem explicar como, a partir do início do governo do ex-presidente Lula, organizações criminosas foram montadas para sustentar politicamente o PT, o PMDB e o PP e mantê-los no poder. Tudo à base de propina, dizem os investigadores da Operação Lava Jato, que serviram também para enriquecimento pessoal.

Continua

Há interesse dos procuradores em saber em minúcias, se possível com documentos, dados sobre a gênese do que se convencionou chamar de Petrolão. Um investigador de Curitiba disse que Palocci terá de reunir dados novos e com “fundamentação” se quiser convencer a PF e a Procuradoria a endossar o acordo. Ele entende que o ex-ministro precisa apresentar provas ou, ao menos, indícios “consistentes” e tratar deles num depoimento “de peito aberto”. A julgar pelo cardápio apresentado até agora pelo ex-ministro, isso não será óbice. Segundo interlocutores que conversaram com Palocci nas últimas semanas, o ex-ministro não enxerga problema algum em assumir a clássica postura de delator. Sente-se amargurado. Abandonado por companheiros de outrora. Por isso está “bastante tranquilo” para assumir as consequências dos eventuais efeitos colaterais da colaboração premiada.

Documentado

Após a primeira etapa de conversas com o novo time de defensores, ficou definido que Palocci vai começar a abrir sua caixa de Pandora pelo escândalo da Sete Brasil, uma empresa criada em 2010 para construir as sondas para a Petrobras. Além do capital da estatal, a Sete tinha dinheiro de bancos, como o BTG e de três fundos de estatais (Petros, Previ e Funcef). As seis primeiras sondas da empresa foram construídas pelo estaleiro Enseada Paraguaçu (com capital da Odebrecht, OAS e UTC). Cada sonda ao custo de US$ 800 milhões. As seis, portanto, estavam orçadas em US$ 4,8 bilhões (ou R$ 15,3 bilhões), embora a Sete Brasil estimasse um investimento de US$ 25 bilhões para construir 29 sondas até 2020. Na delação, Palocci pretende contar que o PT exigiu que a Sete Brasil e as empreiteiras do estaleiro Enseada Paraguaçu pagassem propinas de 1% do contrato de US$ 4,8 bilhões, ou seja, US$ 48 milhões (R$ 153 milhões). Desse total, dois terços, ou R$ 102 milhões, ficariam para o partido e um terço (R$ 51 milhões) para diretores da Petrobras. Sem medo de ser feliz, Palocci vai entregar que Lula exigiu metade das propinas. Não para o partido, nem para a companheirada, mas para ele, Lula.

Sapo barbudo

O depoimento de Rogério Araujo, ex-executivo da Odebrecht que acabou de celebrar um acordo com a Procuradoria-Geral da República, fornece o caminho das pedras sobre a tentativa do PT de embolsar ilegalmente R$ 153 milhões desviados da Sete Brasil. Araujo disse que o PT exigiu que 1% do contrato das sondas da Sete Brasil, assinado em 2012, fosse fixado como propina. O valor havia sido pedido pelo “sapo barbudo”, numa referência a Lula. “O Pedro Barusco (ex-gerente da Petrobras e dirigente da Sete Brasil), voltou para mim e falou: ‘Olha, esse 1%… vocês vão ser procurados por um interlocutor do PT, o sapo barbudo deu instrução. Ele me disse que 1% vai ser todo pago para o PT, porque não querem empresas estrangeiras pagando esses dois terços para o PT. Eles têm confiança na Odebrecht”, relatou Araújo na sua delação. A conversa de Araújo com Barusco aconteceu em 2012, depois da assinatura do contrato com o consórcio formado pela Odebrecht, OAS e UTC, além da japonesa Kawasaki. “A conversa foi no Rio. Normalmente eu almoçava com o Pedro Barusco. Só eu e ele”, asseverou Araújo, explicando que as seis sondas da Sete Brasil para a Petrobras custariam US$ 4,8 bilhões. Barusco disse, então, a Araújo que estava acertado que 1% das seis sondas era na proporção de um terço para a “casa” (dirigentes da Petrobras) e dois terços para o PT (R$ 102 milhões). Quem receberia essa propina seria o então tesoureiro João Vaccari, preso em Curitiba. É aí que Palocci entra em cena. O superior de Rogério Araújo, o executivo Marcio Farias disse que o ex-ministro Palocci havia lhe pedido uma reconsideração na propina da Sete Brasil. Ou seja, que os 100% de 1% fossem destinados para o PT, pois Lula entrou no negócio e estava pleiteando a metade do valor.

Segue

Como a operação precisava do aval do topo da hierarquia do esquema, Marcelo Odebrecht foi acionado. Ele, então, mandou chamar Palocci e disse que as comissões da Sete Brasil destinadas ao PT já estavam incluídas na conta corrente do partido no Setor de Operações Estruturadas, o “departamento de propina” da empresa, entre as quais a “Italiano”, o “Pós-Itália” (Mantega) e o “Amigo” (Lula). Essa conta, que Palocci atestará que é mesmo dele, chegou a somar R$ 200 milhões em 2012. Se sua delação for aceita pelos procuradores, Palocci irá confirmar não só o encontro com Marcelo como os valores da propina repassada para Lula, dinheiro este derivado da Sete Brasil e que já estava contemplado na planilha da empreiteira – perfazendo um total de R$ 51 milhões.

Epílogo

Quem tem mais a perder é PT. E o próprio Lula. Não por acaso, o partido entrou em parafuso quando Palocci sinalizou que estava disposto a partir para a delação. Nos últimos dias, dirigentes do partido e emissários do ex-presidente foram escalados para ir a Curitiba, onde o ex-ministro está preso. Todos ainda acalentam o sonho de que Palocci volte atrás. A despeito de as ofertas serem muitas, e tentadoras, o ex-ministro já avisou: não pretende recuar. Prevendo um novo infortúnio, petistas que conviveram com Palocci no Congresso já têm até em mente uma daquelas narrativas espertas destinadas a desvincular Lula de todo e qualquer crime que tenha cometido com o testemunho e a cumplicidade metódica de Palocci. Eles mencionam um caráter supostamente “individualista” do ex-ministro, desde que debutou para a política em Ribeirão Preto. Claro, só os convertidos, e inocentes úteis, vão cair em mais essa catilinária. (Fonte: Revista Isto É)

29 de abril de 2017


Frase do dia

Existem dois tipos de políticos: os que lutam pela consolidação da distância entre governantes e governados e os que lutam pela superação dessa distância. (Antonio Gramsci)

Paralisia

Analisando com serenidade, o que aconteceu ontem no país não foi uma paralisação geral, como querem fazer ecoar os grupos sindicalistas, mas uma verdadeira “paralisia”, provocada pela ação de integrantes desses grupos. Eles conseguiram, é certo, fazer com que milhões de trabalhadores não comparecem a seus compromissos diários, mas não por vontade própria, e sim pelo bloqueio dos transportes públicos e das vias de acesso mais importantes de todas as cidades.

Paralisia II

Será que algum desses organizadores levou em conta as inúmeras situações individuais que foram afetadas pelos bloqueios impostos? Situações como o pai que se dirige ao aeroporto, ou à rodoviária para recepcionar o filho que chega de uma viagem? O automóvel particular que carrega um familiar do motorista que teve um mal súbito no meio da noite e necessita alcançar algum hospital o mais rápido possível? Ou, ainda, alguma ambulância que, mesmo de sirene aberta, não consegue ultrapassar o mar de veículos paralisados num desse bloqueios e se atrasa horas, para o socorro a um acidentado.

(In) segurança

Na última quinta-feira, uma van que faz o percurso entre Itacuruçá e Mangaratiba teve todos os seus passageiros assaltados na altura do Sahy. Os bandidos, aparentemente todos menores de idade, só se interessavam por celulares e dinheiro.

Conselho Municipal de Saúde

O Diário Oficial de Mangaratiba traz, em sua edição de número 691, à página 21, um alento para todos os que se preocupam com o município. Nessa edição, o Conselho Municipal de Saúde, Considerando o registrado na ata da reunião extraordinária do dia 30 de março de 2017, além de aprovar as Contas do Fundo Municipal de Saúde do município de Mangaratiba do ano de 2016, destacou as seguintes ressalvas: a) Conforme contrato arquivado no CMS-Mangaratiba, solicitamos seja enviado ao Conselho relatório sobre as obras no HMVSB; b) Reiteramos resposta da solicitação de consulta ao Ministério Público sobre devolução aos cofres da Prefeitura do valor pago a empresa responsável pela obra da UBS de Conceição de Jacareí; c)Reiteramos solicitação de instalação do aparelho novo de Raio X do HMVSB; d)Solicitamos atualizar os contratos das empresas Tec Rio; e) A compra de material de limpeza excessivamente, denuncia falta de controle na distribuição e utilização; f) Reiteramos a abertura do Centro de Fisioterapia, pois é inadmissível pagar aluguel de uma loja sem estar funcionando nenhum serviço de saúde; g) Solicitamos com a máxima urgência que as folhas dos balancetes sejam autenticada (auditadas) pelo responsável do FMS; h) Solicitamos que a Prestação de Contas seja acompanhada da relação de funcionários lotados na Secretaria de Saúde

Utilidade pública

Serão abertas na próxima terça-feira as inscrições para o processo seletivo da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC). São oferecidas 3,4 mil vagas em 22 especializações oferecidas nas unidades da Faetec e 598 destinadas ao ensino superior, em todo o Estado. Os interessados terão até o dia 4 de junho para fazer a inscrição, que custa R$ 52,50. Entre os dias 2 e 5 de maio, é possível ao candidato requerer isenção do pagamento da taxa. As provas serão aplicadas no dia 25 de junho. De acordo com a Faetec, as vagas são destinadas a candidatos que já possuem o ensino médio ou que concluam o curso na data da matrícula. O objetivo de dar continuidade ao ensino médio com um curso técnico é preparar o aluno para o mercado de trabalho. A maioria dos cursos técnicos tem duração de dois anos. Segundo a Faetec, os mais procurados são informática, edificações, prótese dentária, administração, enfermagem, logística, telecomunicações, eletrotécnica, eletrônica e construção naval. Há também 32 vagas na Escola Martins Pena para os dois turnos de Arte Dramática. O canditato também precisa comprovar o Ensino médio completo para se matricular no curso de teatro. Os interessados em participar do processo seletivo devem acessar o site da organizadora do concurso (www.selecon.org.br), onde está disponível o edital com todas as informações sobre os cursos e vagas. (Fonte: G1)

28 de abril de 2017


Frase do dia

Toda a vida é educação e todo mundo é sempre professor e aluno. (Maslow – 28 de abril, dia da Educação)

Pesadelos com a Ampla

Apesar de ter mudado de nome e de dono, a Enel parece não conseguir se livrar do fantasma da Ampla. Quarta e quinta-feira os moradores do município, especialmente os distritos de Muriqui e Itacuruçá, foram surpreendidos com várias interrupções no fornecimento de energia elétrica. Em Muriqui, há relatos de locais que permaneceram várias horas sem energia. Em Itacuruçá, foram inúmeros pequenos “apagões”, que começaram no fim da tarde de quarta-feira e seguiram até o início da noite de quinta, sendo mais frequentes durante a madrugada.

Saúde

Denuncia um morador que o posto de saúde de Ingaíba também deixou de contar com técnico de enfermagem e ambulância 24 horas. De acordo com a denúncia, os próximos serviços 24 horas a serem desativados serão os postos do Ranchito e da Serra do Piloto.

Confuso

Uma nova questão surgiu entre a população a respeito das tarifas praticadas pelas empresas de transportes públicos que substituíram a Expresso Mangaratiba. De acordo com um observador, a linha Mangaratiba x Itaguaí, via Axixá, operada pela Expresso Recreio, cobra a tarifa de R$ 5,35; A Viação Costeira, na linha Itacuruçá x Itaguaí, cobra R$ 4,50 e, pasmem, a viação Costeira, fazendo a linha Itacuruçá x Nova Iguaçú, cobra como meia passagem (trecho Itaguaí x Itacuruçá), R$ 3,50. Vai entender.

Não foi só Mangaratiba

Servidores  das escolas municipais de Mangaratiba reclamaram (e o blog publicou) de uma medida que os impediu de se alimentar nas unidades escolares com a mesma merenda dos alunos. Pois, a medida está se espalhando pelo país, como conta a TV Tem, afiliada da rede Globo em Itapetininga e região,no interior de  São Paulo. “Professores das escolas municipais de Itapeva(SP) ficaram insatisfeitos com a decisão da prefeitura em cumprir uma lei federal que proíbe o consumo da merenda escolar.  Desde 2009 a lei federal número 11.947 determina que professores de escolas municipais e estaduais não consumam a merenda escolar. A medida não era seguida na cidade. A determinação da prefeitura em começar a seguir a lei gerou polêmica entre os professores. Segundo a secretaria da Educação de Itapeva, todas as escolas municipais contarão, nos próximos dias, com micro-ondas e geladeiras, e os funcionários passarão a receber vale-refeição.

Merenda escolar

Relata um morador que conhece, a fundo, as questões da educação pública: “Atualmente, o valor repassado pela União a estados e municípios por dia letivo para cada aluno é definido de acordo com a etapa e modalidade de ensino: Creches: R$ 1,07; Pré-escola: R$ 0,53; Escolas indígenas e quilombolas: R$ 0,64; Ensino fundamental e médio: R$ 0,36; Educação de jovens e adultos: R$ 0,32; Ensino integral: R$ 1,07; Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral: R$ 2,00; Alunos que frequentam o Atendimento Educacional Especializado no contraturno: R$ 0,53. O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O Programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar, pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria Geral da União e pelo Ministério Público. Com a Lei nº 11.947, de 16/6/2009, 30% do valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades. Onde almoçaríamos com esse valor? Vergonhoso!” (Mauro Guedes – Grupo Mangaratiba Combatendo a Corrupção)

27 de abril de 2017


Frase do dia

Ninguem quer ouvir a verdade. A verdade não interessa a ninguém. (Mário Tupinambá – comediante)

Saúde

Postagem nas redes sociais denuncia que o.posto de saude da fazenda Ingaiba e Batatal não tem medico algum. Durante toda a semana, o único profissional que tem é um dentista que chega às 11 horas, pois vem do Rio de Janeiro. O resto não tem mais nada.

A volta dos que não foram

Ontem, os ônibus da Viação Costeira voltaram a fazer a linha Itacuruçá x Nova Iguaçú. Ainda não foi possível determinar se os horários já estão regulares mas, pelo menos, a linha em si não foi extinta.

Tentando e perdendo

Na sessão de ontem do segungo grupo de câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foram julgados e rejeitados, por unanimidade, os Embargos de Declaração interpostos pelos envolvidos no processo do ex-prefeito Capixaba. Assim sendo, só relembrando um antigo ditado: “Tudo como d’antes, no quartel de Abrantes”.

A novela continua

Há um sentimento latente na população do município de que as questões relativas às eleições do ano passado já são casos encerrados. Nada mais distante da realidade. O processo que pede a cassação do registro e do diploma do prefeito eleito Aarão continua tramitando no Tribunal Superior Eleitoral. Seu último movimento, no dia de ontem, foi o retorno do parecer do Ministério Público para o gabinete da Ministra Rosa Weber. A partir de agora, se ela já formulou seu voto, pode encaminhar o feito ao plenário do tribunal para julgamento.

A novela continua II

Pelas movimentações de possíveis candidatos, caso a chapa composta pelo prefeito Aarão e seu vice Brandão venha a ter seu registro cassado, tem muita gente apostando nessa possibilidade e já fazendo pequenas reuniões ou presença em distritos em busca de possíveis apoios para as eventuais eleições suplementares que advirão.

Valhacouto

Expressão antiga que significa lugar seguro; refúgio, abrigo; esconderijo (em mau sentido): valhacouto de marginais. Pois não é que Mangaratiba está prestes a receber esse epiteto por conta dos inúmeros corruptos e corruptores que mantém casas de veraneio por aqui? Os principais seriam o ex-governador Sérgio Cabral e o ex-secretário de Saúde Sérgio Côrtes, a ponto de ser chamada de “República de Mangaratiba”

Valhacouto II

Publicava a revista Veja-Rio, em sua edição de 16 de maio de 2016: “De tempos em tempos, a pequena Mangaratiba, vizinha a Angra dos Reis, tem sua rotina pacata sacudida por surtos de notoriedade. Foi o que aconteceu há três anos, quando uma trupe de fortões encabeçada por Sylvester Stallone e Jason Stanton tomou o lugar para filmar Os Mercenários, acontecimento que deixou um rastro de polêmicas tão grande quanto a quantidade de socos e explosões exibida nas telas. Há duas semanas, o município voltou a se tornar alvo da atenção nacional ao ser mencionado em um vídeo que correu a internet. Gravadas durante um jantar em Mônaco, as imagens mostram o governador Sérgio Cabral Filho e o empresário Fernando Cavendish, ex-presidente da construtora Delta, conversando animadamente em meio a outros cinco convivas, entre eles o secretário de Saúde, Sérgio Côrtes. O grupo discute a data em que será marcada uma festa. Até que alguém comenta: “Tem de ser sexta ou sábado, mas sexta é ideal porque dá para a gente ir para Mangaratiba”. A referência lançou os holofotes para a cidadezinha de 37.000 habitantes, mais precisamente para o Condomínio Portobello, vasta propriedade em seus arredores, em que o governador e o empreiteiro mantêm casas de veraneio. Trata-se de um oásis de natureza luxuriante, a 130 quilômetros do Rio, cravejado de mansões. O paraíso à beira-mar é frequentado por empresários, celebridades, jogadores de futebol e parte do alto escalão da administração do estado.

Como ganhar

Nos últimos anos da gestão Charlinho no município de Itaguaí antes de 2012, o município recebeu o prêmio de melhor merenda escolar entre mais de cinco mil e quinhentos municípios. Com a volta do alcaide ao poder, a horta municipal voltou a ser valorizada e produz alimentos saudáveis para merenda escolar. A Secretária de Educação esteve presente para acompanhar a primeira colheita destinada à creches e escolas. Ela conheceu a área onde são produzidas diversas olerícolas. O Secretário de Meio Ambiente, explica que a produção da Horta Municipal é orgânica, cultivando as espécies de forma natural e respeitando a natureza. Quem também prestigiou a colheita foi o agricultor Watanabe. Aos 92 anos de idade, ele é o imigrante japonês mais antigo de Itaguaí e faz questão de participar como voluntário na Horta. Entre as verduras colhidas, como espinafre, couve, salsa e cebolinha, o destaque vai para os 1300 pés de alface crespa. Os produtos serão distribuídos entre as 16 creches e 46 unidades de ensino da rede municipal para compor a merenda. Os alunos receberão alimentos frescos, e o mais importante, saudáveis.

26 de abril de 2017


Frase do dia

Todos os que desfrutam acreditam que na árvore o que importa é o fruto, quando na verdade o que importa é a semente: eis a diferença entre os que desfrutam e os que crêem. (Friedrich Nietzsche)

Informática

O diário oficial de Mangaratiba dessa terça-feira traz, como matéria de capa o retorno das aulas grátis de informática e internet no município. De acordo com a publicação oficial, a primeira turma já deu os primeiros passos para a inclusão digital no Teleinfo de Muriqui. O objetivo do projeto é capacitar moradores de todas as faixas etárias, em especial crianças e idosos. As inscrições continuam abertas nos Teleinfos da cidade.

E nós?

E quanto ao Teleinfo de Itacuruçá, que foi assaltado em meados do ano passado e, até hoje, não teve seus equipamentos repostos? Ficarão de fora dessa atividade?

A conferir

Corre nas redes sociais que alguns postos de saúde do município deixarão de ser vinte e quatro horas. A população é absolutamente contrária à medida, vez que não terão a quem recorrer nas horas mais estressantes, quando um filho, um marido, uma esposa ou outro parente sofre algum tipo de problema médico no meio da noite e não se tem a quem recorrer.

Observação perfeita

Essa bem que poderia ser a “frase do dia” do blog. Uma moradora, viajando entre o município e Itaguaí num dos novos ônibus da Expresso Recreio, disse em alto e bom som: “Assim, com essas poltronas, Wi-Fi  e ar condicionado, nem dá vontade de descer do ônibus.”

Utilidade pública

O eleitor, que não votou e não justificou a ausência nas três últimas eleições ou não pagou as multas correspondentes, tem até 2 de maio para regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral. Após essa data, os eleitores que não estiverem regulares, correm o risco de ter o título cancelado. Em todo o país, mais de um milhão de eleitores estão com seus títulos irregulares por ausência nas três últimas eleições. A legislação considera cada turno de votação um pleito em separado para efeito de cancelamento de título. O cancelamento automático do título de eleitor ocorrerá de 17 a 19 de maio de 2017. (Fonte: TSE)

Como fazer

Para fazer a regularização, o eleitor deverá apresentar no cartório eleitoral documento oficial com foto, comprovante de residência e, se possuir, título eleitoral e os comprovantes de votação, de justificativa ou de quitação de multa. O cidadão pode consultar sua situação perante a Justiça Eleitoral por meio de pesquisa na aba Eleitor no link “Consulta por nome”, entre outros tópicos, localizada na barra verde superior da homepage do Portal do TSE ou no site do Tribunal Regional Eleitoral do estado. Pode ainda ir ao cartório eleitoral e solicitar essa informação.

Olho vivo, aos fakes

A justiça brasileira está mais rígida com quem usa as redes sociais e os grupos de conversas de celular para ofender, falar mal, difamar os outros. Quem posta a ofensa é punido, quem compartilha é punido e quem simplesmente entra na página e concorda com o que viu também é punido. Já tem casos em que a vítima ganhou uma indenização de R$ 20 mil de todos os envolvidos. Nos últimos seis anos passaram pela justiça brasileira mais de 500 casos de vítimas de ofensas virtuais. Na grande maioria quem ofendeu foi julgado criminalmente e, além disso, pagou uma multa de R$ 20 mil a R$ 30 mil.

Como funciona

Quem responde pelo crime virtual? Em primeiro lugar, o responsável pela internet naquele computador. Como no caso de automóveis, aquele que vai responder se não puder dizer que foi outra pessoa e apresentar, é o dono do veículo que tem identidade amarrada à placa o carro. A mesma coisa acontece na internet. Em termos de resultados para isso é que a internet gera mais provas. Está tudo documentado. A publicitária Viviane Teves sabe disso e pretende entrar na justiça por causa de estranhas mensagens que vem recebendo. Ela foi estuprada, dez anos atrás e agora resolveu contar essa história numa rede social, como forma de alerta para outras mulheres. Alguém começa uma piada, uma brincadeira de mau gosto e as outras pessoas curtem e começam a compartilhar isso achando que ‘tudo bem, não vai me acontecer nada’. Mas não é assim. Todos os que se juntam na ofensa à uma pessoa, respondem junto com a pessoa que publicou aquele conteúdo. A internet promove uma certa covardia. É público, mas acaba sendo de uma forma, pelas costas, com requinte de maldade. Hoje crimes tipificáveis pelo Código Penal Brasileiro tem sido o de difamação, que seria você expor a honra, a imagem de uma pessoa pela internet, e esse crime pode estar associado a outros: incitação ao crime, por exemplo, a ameaça. Se decidir ir para justiça tem prova para punir essas pessoas. (Fonte:Jornal Hoje)

 

25 de abril de 2017


Frase do dia

Elimine a causa, que o efeito cessa. (Miguel de Cervantes)

Dois-pra-lá, dois prá cá.

Escreveu Aldir Blanc e cantou Elis Regina em um dos clássicos da MPB: “Sentindo um frio em minh’alma, te convidei pra dançar. A tua voz me acalmava, são dois pra lá, dois prá cá.” Pois, a música vem a propósito de quem mais ganhou com a intervenção do Detro nas linhas da Expresso Mangaratiba, que foram os moradores de Ibicuí, Sahy, e Axixá. Com a antiga empresa, havia até uma observação jocosa que dizia: “na vida tudo passa, menos o Mangaratiba via Axixá”, vez que era um só veículo percorrendo o percurso em cada direção. Já com a Expresso Recreio, além dos ônibus bem mais confortáveis, agora superaram até o poeta: “São três pra lá e três pra cá.”

Quem perdeu

No mesmo processo de intervenção nas linhas da Expresso Mangaratiba, muitos moradores acabaram perdendo, seja no momento inicial, seja nos dias que se seguiram. O primeiro registro refere-se ao abandono da Viação Costeira quanto à linha Itacuruçá x Nova Iguaçú. No dia de ontem , poucos ou nenhum veículo fez o percurso correto entre os municípios. Na noite de ontem, inúmeros passageiros tiveram de desembarcar e completar o percurso até suas casas a partir do posto Capixaba, vez que os motoristas informavam que não entrariam em Itacuruçá.

Pau que dá em Francisco

Político criticado no Facebook não será indenizado, decide Tribunal de Justiça.  A 3ª turma da 6ª câmera Cível do TJ/GO negou indenização a ex-prefeito do interior de Goiás que se sentiu ofendido ao ser criticado por um munícipe em rede social. A publicação que motivou a ação foi feita em abril de 2013, em um grupo fechado do Face book, com a seguinte assertiva: “[…] espera um pouco Prefeitão do Povo vai ser cassado e vai deixar os cofres publicos lizim igual barriga de cobra esse gosta de La Lauzar o povo”. Para o político, tratou-se de violação ao direito de personalidade, causada por abuso no exercício da liberdade de expressão. Assim, ingressou com ação indenizatória pleiteando reparação pelos danos morais, mas o pedido foi negado. O juízo de 1ª instância entendeu que a manifestação não teve a intenção de atingir a honra do político. O ex-prefeito apelou. Em análise do caso, a 3ª turma Cível do TJ/GO manteve por unanimidade a sentença com embasamento no artigo 220 da CF, o qual garante a liberdade de expressão, assim como a circulação de idéias, o direito de emitir suas opiniões e de sua conseqüência lógica. O colegiado levou em consideração que o conteúdo não foi publicado em um jornal ou veículo de comunicação com grande extensão, mas sim em um grupo restrito em rede social. Se as palavras usadas pelo réu não foram bem escolhidas, o infortúnio deve ser atribuído a sua pouca escolaridade, infelizmente e muito provavelmente em decorrência dos parcos investimentos em educação, por vez, ensejados pela corrupção que assola o país, e, que ironia, justamente o tema das manifestações apaixonadas do apelado. O relator no processo no TJ também destacou que “é primordial que titulares de cargos de notoriedade tenham maior tolerância do que a do homem comum, uma vez que sua intimidade é limitada, devendo ser mais resistentes a críticas e conceitos desfavoráveis emitidos por terceiros”. Assim, negou provimento ao recurso.

Continuam perdendo

A 9° Câmara Cível do TJRS julgou procedente ação que condenou o Município de Esteio a indenizar morador após alagamento em rua, resultado de entupimento nos bueiros da cidade. O autor que reside na cidade de Esteio narra que em outubro de 2012 ocorreu um alagamento na rua, em razão de entupimentos dos bueiros. Segundo o morador, a água acabou invadindo a sua residência, que inutilizou grande parte dos móveis além de danificar a pintura da casa. Ele destacou que não saiu da moradia em função dos saques ocorridos em casas abandonadas, da ultima vez em que houve enchente na região. Ainda, conforme o autor, as enchentes são constantes e o Município já foi acionado, mas até hoje nada fez, o que configura  conduta omissiva por parte do ente público. Na Justiça, ingressou com pedido de indenização por danos morais, materiais e patrimoniais. O réu contestou, alegando que a chuva na data específica foi além da normalidade, a ponto do Governador decretar situação de emergência. No 1º grau, o pedido de danos morais foi considerado procedente, no valor de R$ 20 mil. O Município recorreu da sentença. No TJ, o Desembargador Carlos Eduardo Richinitti foi o relator, e destacou a falha na manutenção e conservação do sistema de escoamento pluvial por parte do réu. O Magistrado afirma que a omissão do Município é evidente, tendo em vista que o autor apresentou queixa sobre a situação dos bueiros em outras situações, e nada foi feito. A decisão manteve a sentença do 1º grau.

Continuam perdendo II

O juiz Maurilio Teixeira de Mello Júnior, da 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama, na Região dos Lagos, deferiu medida liminar, requerida pelo Ministério Público, proibindo o acesso e permanência de Francisco Ribeiro, ex-prefeito de Araruama, na sede da prefeitura e nas dependências de qualquer outro órgão municipal da cidade. A decisão fixa multa de R$ 5 mil por ato de descumprimento, sem prejuízo de responsabilização criminal. Na decisão, o juiz destacou que as provas apuradas nos autos do inquérito demonstram que o ex-prefeito, tornado inelegível em 2014, utilizava as dependências da prefeitura, com o aval da sua esposa e prefeita, Lívia Soares Bello da Silva, para realizar reuniões, nomeações e exonerações, como se fosse o prefeito de fato. A prefeita de Araruama se elegeu em campanha que tinha como lema “Vota nela que ele volta”. Na decisão, o juiz enfatiza o conteúdo das sentenças prolatadas pelo juízo da 92ª Zona Eleitoral, onde se decretou a cassação dos direitos políticos dos réus, cassando-se, ainda, o mandato eletivo da prefeita exatamente por conta da situação ilícita referida em propaganda antecipada, o que vem a fortalecer a tese do Ministério Público, autor da ação. (Fonte: Âmbito Jurídico)

Segue

Neste contexto, citou o magistrado, “têm-se presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar formulado pelo Ministério Público, porquanto há fundadas evidências apontando para a prática de condutas, por parte do réu, que constituem nítida burla à proibição que lhe foi imposta judicialmente (cassação dos direitos políticos / inelegibilidade), com a complacência / anuência da ré, consubstanciando-se em notória afronta aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade (art. 12 da Lei 8429/92 c/c art. 37, caput, da CRFB/88), em especial, sendo assim impositiva e urgente a imediata cessação de tais condutas nocivas ao interesse público”. A ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, conhecido como Chiquinho da Educação, e sua mulher, Livia Soares Bello da Silva, que o sucedeu na prefeitura, foi movida após denúncia anônima em janeiro de 2017. Fonte: Ambito Juridico)

Utilidade pública

Você pode dar sua opinião sobre projetos de lei, medidas provisórias e outras proposições que tramitam no Senado Federal. Localize a proposição sobre a qual deseja manifestar sua opinião, utilizando a pesquisa por palavras-chave, autor ou por indicação do tipo, número e ano da matéria acessando o site http://www12.senado.leg.br/ecidadania/principalmateria.

24 de abril de 2017


Frase do dia

Um imbecil pode, por si só, levantar dez vezes mais problemas que dez sábios juntos não conseguiriam resolver. (Lênin)

Caixas eletrônicos

Do segundo fim de semana prolongado, só escapou a sexta-feira de sol. D e resto, tanto o sábado quanto o dominmgo foram de chuva. Para complicar, os dois únicos caixas eletrônicos do distrito estivem inoperantes todo o fim de semana.

Direito assegurado

Saiu no Supremo Tribunal Federal, a Certidão de Trânsito em julgado da ADI 5357, que confirmou definitivamente que as escolas particulares regulares devem receber e providenciar as adaptações necessárias sem custo extras para o ensino de alunos com deficiência. A ação foi impetrada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino  e várias entidades entraram como Amicus Curiae para defender os direitos das pessoas com deficiência. Trânsito em julgado é quando se esgota o prazo para interposição de todos os recursos. Quando uma decisão judicial transita em julgado, ela se torna definitiva e indiscutível quanto ao direito previsto nela.

Em defesa do professor

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da autora para reformar a sentença de 1ª Instância e aumentar a condenação do Distrito Federal, em indenizá-la pelos danos morais decorrentes das agressões que sofreu dentro da escola pública em que lecionava. A autora ajuizou ação de reparação de danos e argumentou que é professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal e foi agredida, dentro de uma escola pública em que dava aulas, localizada na Cidade Estrutural, que foi invadida em pleno horário letivo. Alega ainda, que em razão das agressões sofreu várias lesões físicas e morais. O DF apresentou contestação na qual defendeu que a responsabilidade do Estado, para este caso, seria subjetiva, decorrente de uma omissão no dever de prestar o serviço de segurança, e que a autora não teria provado que houve falha na segurança da escola. O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Distrito Federal a indenizar a autora em R$ 20 mil a título de danos morais, além de 540 reais pelos danos materiais. A professora interpôs recurso, solicitando aumento do valor fixado pelos danos morais. Os desembargadores entenderam que ela tinha razão e reformaram a sentença para alterar o valor para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais: “A aferição do valor deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Em decorrência da gravidade dos danos relatados na petição inicial e evidenciados na instrução da causa, reputo que o valor fixado na r. Sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)”. Publicado em 19/04/2017. (Noticias/TJDFT).

A propósito

Agressões a professores na rede pública de ensino do país, tornaram-se corriqueiras há um bom tempo, contudo, poucas vítimas procuram seus direitos, talvez por medo ou até mesmo por ausência do devido esclarecimento sobre seus direitos como profissional e cidadão. A história da professora, não ficou só nas estatísticas das vitimas deste tipo de violência, ela resolveu pleitear na justiça a responsabilização do Estado do qual tem o dever de lhe dar segurança e condições dignas no exercício de sua profissão. No caso, o Estado foi omisso e negligente com a segurança de sua servidora, pagou o preço. Nenhum valor irá compensar o trauma sofrido, mas é um início para forçar o poder Estatal a tomar providências para mitigar esta infame e famigerada agressão ao profissional da educação. Nobres professores que tenha sido vitimas de agressões desta espécie e/ou de outras no ambiente de trabalho no exercício da profissão, devem buscar na justiça a responsabilização do Estado, município ou da União. (Fonte: Noticias/TJDFT)

Para refletir

Verdades da profissão de Professor: Ninguém nega o valor da educação e que um bom professor é imprescindível. Mas, ainda que desejem bons professores para seus filhos, poucos pais desejam que seus filhos sejam professores. Isso nos mostra o reconhecimento que o trabalho de educar é duro, difícil e necessário, mas que permitimos que esses profissionais continuem sendo desvalorizados. Apesar de mal remunerados, com baixo prestígio social e responsabilizados pelo fracasso da educação, grande parte resiste e continua apaixonada pelo seu trabalho. A data é um convite para que todos, pais, alunos, sociedade, repensemos nossos papéis e nossas atitudes, pois com elas demonstramos o compromisso com a educação que queremos. Aos professores, fica o convite para que não descuidem de sua missão de educar, nem desanimem diante dos desafios, nem deixem de educar as pessoas para serem “águias” e não apenas “galinhas”. Pois, se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela, tampouco, a sociedade muda. (Paulo Freire).