01 de outubro de 2019

Frase do dia

Se queremos progredir, não devemos repetir a história, mas fazer uma história nova. (Mahatma Gandhi)

Relevantes serviços

Lei 1235, aprovada pela câmara, sancionada pelo prefeito e publicada na edição de número 997 do Diário Oficial de Mangaratiba, introduz no município o “jeton” para servidores integrantes de comissões de inquérito administrativo disciplinar, na base de 25% do salário mínimo por reunião realizada, até o máximo de seis reuniões mensais. Isso significará um acréscimo salarial de até  um mil e quinhentos reais para cada um dos integrantes da comissão.

Relevantes serviços II

Tal como parece estar acontecendo em outras áreas, a medida de remunerar membros de comissões disciplinares, seguei na contramão do que se pratica na maioria dos municípios brasileiros. Segundo a lei 8.112/90, a convocação, por parte da autoridade competente, para servidor integrar comissões disciplinares é encargo obrigatório, constitui-se em dever funcional, e, a princípio, irrecusável. Em vários estados, as assembleias legislativas e câmaras municipais desaprovam essa forma de remuneração vetando o pagamento dos chamados jetons, que são gratificações, a participantes de reuniões de órgãos de deliberação coletiva, como conselhos ou comissões. A matéria estende a proibição a qualquer tipo de gratificação. A justificativa é que, geralmente, as reuniões de comissões, conselhos e de qualquer órgão de deliberação coletiva são realizadas no horário de trabalho do funcionário, ou seja, ele recebe duplamente por isso, sobrecarregando o gasto com a folha do Município, enquanto vários investimentos deixam de ser feitos sob a alegação de falta de recursos.

Conecta

Na mesma edição de número 997 do Diário Oficial de Mangaratiba, foi publicada a íntegra da Lei complementar número 49, que cria a Empresa de Transportes de Mangaratiba – Conecta. Mesmo antes de uma leitura mais minuciosa, salta aos olhos que a citada lei, em muitos pontos, deve ter sido copiada de algum outro diploma legal, vez que faz menção a situações no mínimo distantes da nossa realidade local, como por exemplo, a Conecta passar a ser responsável pelo transporte “Rodoviário, ferroviário, aeroviário, hidroviário, turístico e escolar”

Conecta – O trem da alegria

Outro ponto de destaque, observado no texto que oficializa a criação da nova autarquia, é que o modelo de gestão, no final das contas, deverá ser mesmo municipal, vez que os quadros anexos apresentam a possibilidade de contratação de cento e quarenta e sete novos funcionários, entre operacionais, assessores e dirigentes. O que aponta para a operação e manutenção da frota e linhas por meios próprios, e não concessão ou permissão.

Dia Internacional do idoso

Comemorado em 01 de outubro, o principal objetivo desta data, além de homenagear as pessoas de mais idade, é incentivar a conscientização da sociedade sobre as necessidades das pessoas idosas. Para isso, os cidadãos e os governantes devem estar cientes sobre os papéis sociais que devem desempenhar, desde o respeito e auxílio aos indivíduos idosos, até políticas e estratégias, nos variados setores, que garantam que as pessoas tenham um envelhecimento com qualidade de vida e dignidade.

Dia Nacional do Vereador

Também comemorado hoje, o Dia do Vereador foi instituído através da Lei Federal nº 7.212, de 11 de julho de 1984. O Decreto de Lei definiu o dia 1º de outubro como Dia do Vereador, porque foi nesta data que o então imperador do Brasil D. Pedro I oficializou as normas que definem o cargo de vereador no país. O vereador é o agente político eleito para um mandato de quatro anos. É o representante legítimo do cidadão. Faz o papel de ponte entre a população e o prefeito, aponta os problemas do município, apresenta sugestões e cobra providências junto aos órgãos competentes.

Dia Nacional do Vereador II

A origem da palavra “vereador” está ligada ao sentido de verificar, analisar, avaliar. Neste sentido, ele tem a função de denunciar irregularidades, elaborar leis (entre elas, a Lei Orgânica do Município), fiscalizar as contas do Poder Executivo local, além de desempenhar funções de ordem administrativa na câmara municipal onde atua. No Brasil, as câmaras de vereadores são mais antigas até mesmo do que o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas. A primeira delas foi instalada em 1532, por Martin Afonso de Souza, na capitania hereditária onde foi fundada a primeira vila brasileira – atual cidade de São Vicente, no litoral de São Paulo. Por causa disso, ficou conhecida como “Câmara Vicentina”. Nessa época, os municípios brasileiros, por meio de suas câmaras, buscavam autonomia e independência administrativa em relação à metrópole. Tiveram participação ativa no movimento de Independência.

Autor: Prof. Lauro

Psicólogo, Professor Universitário, aposentado, e escritor, 72 anos, divorciado, três filhas e seis netos. Com residência de temporada em Itacuruçá desde 1950 e definitiva a partir da aposentadoria em 2001.

2 comentários em “01 de outubro de 2019”

  1. Boa tarde, Prof. Lauro,

    Na estrutura dos cargos comissionados da Conecta, penso que não precisaria haver mais do que seis comissionados pois as demais funções, inclusive as de ouvidoria e de controladoria podem ser exercidas por servidores efetivos.

    Já os cargos de provimento efetivo precisarão de concurso mas temo que, na prática, possamos ficar um tempão esperando pela realização de um certame e as funções desses funcionários serem exercidas pelos assessores de nível I.II e III, tal como já ocorre vergonhosamente na Administração Direta Municipal hoje com mais de 2.100 comissionados, com base na inconstitucional Lei Complementar n.º 41/2017.

    São os “novos tempos” de Mangaratiba.

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