Decisão Judicial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO CRIMINAL PROCEDIMENTO CRIMINAL MPRJ Nº 2014.01263139 DENUNCIADOS: EVANDRO BERTINO JORGE , vulgo “Evandro Capixaba” e outros ARTIGOS: 288 caput do Código Penal; art. 304 do C. Penal (16 vezes); art. 344 c/c 29 caput do Código Penal; art. 1º do Decreto Lei 201/67; art. 90 Lei 8.666/93 (16 vezes); todos na forma do artigo 69 do Código Penal RELATORA : DESA. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA D E C I S Ã O I – PRISÃO PREVENTIVA: Lidas e examinadas as razões invocadas pelo Ministério Público em seu pleito de decretação da custódia preventiva dos 1º, 3º e 14º denunciados concluo que a medida constritiva se faz necessária, até para resguardo da vida das testemunhas, seriamente ameaçadas por atitudes e iniciativas adotadas pelos denunciados antes referidos, em defesa dos interesses do denunciado Evandro Bertino Jorge, Prefeito do Município de Mangaratiba, a quem o Ministério Público atribui condutas delituosas graves e incompatíveis com o decoro do relevante cargo público que ocupa. Com razão o Ministério Público: a promoção que requer a decretação da custódia preventiva aponta fatos concretos que justificam, plenamente, a prisão dos denunciados e o que busca o órgão acusador é a garantia da efetividade do processo, o resguardo da incolumidade e vida das testemunhas (repita-se), não havendo qualquer dúvida de que a liberdade dos denunciados constituiria inegável constrangimento e risco às testemunhas. 2 Ademais, o decreto da prisão preventiva mostra-se necessário para garantir a efetiva instrução criminal, exsurgindo evidente risco concreto à vida de testemunhas e resguardar a correta e adequada coleta de elementos probatórios indispensáveis à demonstração da procedência ou não da denúncia contra os denunciados formulada. Releva notar que primariedade e bons antecedentes não são fatores impeditivos da decretação da custódia preventiva, conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, como, por exemplo: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 56.200 – MG (2015/0019983-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : FERNANDO PAULA ROCHA SIQUEIRA (PRESO) ADVOGADA : SANDRA DE MORAES RIBEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I – A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II – Na hipótese, a manutenção da prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente por se tratar de crime de tráfico de entorpecentes, tendo em vista a elevada quantidade de drogas (2.784 gramas de “crack”), além do 3 fato de o réu exercer o tráfico de drogas como meio de vida, circunstâncias que evidenciam de forma inconteste a necessidade e a justificativa de manutenção da prisão cautelar imposta ao paciente, especialmente no que tange à garantia da ordem pública. III – Não há ilegalidade a ser sanada se em virtude de regimes diversos de cumprimento de pena, a manutenção da prisão preventiva for ratificada apenas para o réu sentenciado ao regime fechado, desde que, no caso concreto, ainda subsista os requisitos para a segregação cautelar. V – A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a aplicação da custódia cautelar, mormente quando se verifica que há nos autos elementos que indiquem a necessidade da medida. Recurso ordinário desprovido. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.017 – SP (2014/0330192-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : A B DE S (PRESO) ADVOGADO : MARIA CAROLINA BUENO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2 . Da leitura do decreto prisional e do acórdão que o confirmou, extrai-se que a prisão foi decretada de maneira fundamentada, ainda que de forma sucinta, em vista da gravidade concreta do delito, o qual ocorreu em ambiente familiar, valendo-se o ora recorrente da condição de tio-avô da vítima, sendo certo que a MM. Juíza de piso consignou que ele “possui personalidade voltada para a prática de crimes da mesma espécie”. 3 . Eventuais condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a custódia preventiva, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4 . Negado provimento ao recurso 4 Igual entendimento tem o Supremo Tribunal Federal, conforme se vê no seguinte julgado: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. FURTO DE MUNIÇÃO EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 254 E 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes. II – As condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso sob exame. III – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes. IV – Ficaram comprovadas a complexidade da ação penal e a tomada de providências necessárias ao célere andamento do feito. A dilação dos prazos processuais não pode ser imputada ao juízo que preside o andamento do feito, mas às peculiaridades do caso, bem como à atuação da defesa. V – Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento, com recomendação. (RHC 120133, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC 10-03-2014) 5 Bem demonstrados nos autos indícios da materialidade dos delitos, bem como da autoria, a decretação da prisão cautelar mostra-se necessária porque há necessidade também de preservação da ordem pública, eis que os denunciados integram organização criminosa para espoliar os cofre públicos (assevera o Ministério Público), que obtém ganhos ilícitos, em detrimento da sofrida população que se vê privada de serviços públicos indispensáveis e necessários a que tem direito, enquanto agentes e servidores públicos se locupletam de verba pública, julgando-se imunes à ação repressiva devida. Soltos, constituem fator de insegurança e temor concretos para a comunidade, constrangendo testemunhas que, tomadas por temor invencível, não dirão em Juízo a real conduta adotada pelos integrantes do grupo criminoso violento. Note-se que, no último mês de março de 2015, a testemunha (jornalista Iaatanderson Basto Brum) relatou que, por mais de uma vez, recebeu ameaças por parte do mesmo grupo capitaneado pelo Prefeito Evandro Capixaba, seja através de terceiros (em bares e restaurantes da localidade), seja pessoalmente pelo Secretário Municipal de Segurança (Cap PM Sidnei – portando ostensivamente arma de fogo à cintura)- sempre acompanhado de grupo de homens também ostensivamente armados. Outra testemunha ameaçada pessoalmente pelo Secretário Municipal de Segurança (convicta a testemunha de que o faz a mando do Prefeito Evandro) foi o jornalista Fábio Pontes porque publica em seu jornal Rota Verde matérias sobre a administração local e relata em várias ocasiões ter sido vítima de ações e violentas ameaças perpetradas por pessoas vinculadas ao atual Prefeito, asseverando mesmo que não tem dúvida de que a investigação levada a efeito pelo Ministério Público pode acarretar violentas represálias, até porque já foi vítima de muitas delas. 6 É certo que o denunciado Roberto Pinto dos Santos acompanhava o Cap PM Sidnei em suas investidas ameaçadoras contra o jornalista Fábio Pontes, o que foi informado por Fábio e amplamente admitido pelo Capitão Sidnei, em seu depoimento em sede da Corregedoria de Polícia Militar, aduzindo que os três ou quatro homens também presentes no momento da “conversa” coma testemunha Fábio eram acompanhantes constantes do denunciado Roberto Pinto dos Santos. Ou seja, as ameaças dirigidas a Fábio Pontes eram feitas de modo a criar terror, contando para isso com verdadeiro aparato de homens armados e a presença de Roberto (acompanhado de “seguranças”) intimidava ainda mais a vítima das ameaças. Os denunciados Roberto e Sidnei estavam previamente irmanados no mesmo propósito delituoso de coagir a testemunha Fábio, sabedores de que o jornalista coletava provas para noticiar o que se passava no Município de Mangaratiba, em termos de ilícitos. Relata ainda o jornalista que já foi procurado e ameaçado em sua própria casa, tendo seus algozes formulado as ameaças ostensivamente armados, tudo visando coibir publicação de matérias contrárias à administração do denunciado Evandro. E, recente relato do jornalista Fábio Pontes, informa que as ameaças foram reiteradas sempre por parte do Secretário Municipal de Segurança e tiveram início quando do recebimento de documentos que comprovam as reiteradas fraudes praticadas pelo grupo da administração encabeçadas ditas fraudes pelo Prefeito Evandro. 7 Mais: por mais absurdo que pareça, relata o jornalista que e, 14/11/2014 estava distribuindo seu jornal contendo matéria jornalística sobre as fraudes engendradas pelo Prefeito e seu grupo, quando um popular o alertou que a Guarda Municipal estava recolhendo todos os exemplares que distribuíra ruas atrás. A testemunha informou que em vários pontos de distribuição do Jornal a Guarda Municipal passou recolhendo todos os exemplares do Jornal Rota Verde que encontrava, numa atitude coercitiva que constitui violência e arbítrio intoleráveis. Destaque-se que o relato do jornalista Fábio Pontes foi confirmado na Averiguação nº0020/2634/2015 pelos também policiais militares Sgto PM Possato e Ten. PM Santana e, ainda, pelos pedreiros Paulo e Walcyr, presentes quando da chegada do grupo armado comandado pelo Cap PM Sidnei, Secretário Municipal de Segurança. Assevera Fábio Pontes que não tem a menor dúvida que o Secretário Municipal de Segurança faz-lhe reiteradas vezes ameaças sérias e graves a mando do Prefeito Evandro. Consta dos autos que há notícias de também o Dr. Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis (que ajuizara Ação Civil Pública relativa às licitações fraudulentas aqui noticiadas) recebera ameaças de morte e estaria na mira dos integrantes do grupo criminoso que agia em Mangaratiba, sob o comando do Prefeito Evandro Capixaba. Estamos, portanto, diante de condutas graves, verdadeiramente intoleráveis, a revelar periculosidade, audácia e destemor dos 1º, 3º e 14º denunciados que, soltos, constituem inegável fator de risco concreto às testemunhas, sendo obrigação do Judiciário resguardar-lhes a vida e 8 incolumidade, bem como adotar as medidas necessárias à correta e adequada instrução criminal. A liberdade dos 1º, 3º e 14º denunciados, por tudo o que eles representam, não pode ser mantida, seja para assegurar instrução criminal, seja para resguardar a vida e incolumidade das testemunhas, até porque, assevera o Ministério Público, uma organização criminosa teria se instalado no município de Mangaratiba e cometido, ao longo dos anos, reiteradas ações criminosas semelhantes (fraudes em licitações, uma delas) e, para resguardar o sucesso das empreitadas delituosas e escapar à fiscalização dos órgãos de controle (como o Tribunal de Contas do Estado, por exemplo) e à devida reprimenda legal pelos malfeitos, não titubearam em ameaçar jornalistas por palavras , ações e intimidação com aparato de homens armados tudo levado a efeito pelo autor das ameaças, numa iniciativa intolerável de cercear o trabalho da imprensa na divulgação de ilícitos praticados por grupo criminoso chefiado pelo próprio Prefeito, narrando os jornalistas ameaçados de morte a convicção de que as ameaças materializadas pelo Cap PM Sidnei partem diretamente do Prefeito “Evandro Capixaba”. À conta de tais motivos, DECRETO A CUSTÓDIA PREVENTIVA DE : 1) EVANDRO BERTINO JORGE; 2) ROBERTO PINTO DOS SANTOS 3) Capitão PM Sidnei José Ferreira da Silveira Todos devidamente qualificados na denúncia. Esclareço que o Oficial da Polícia Militar Cap PM Sidnei José Ferreira da Silveira, RG 72704 deve ficar acautelado no Complexo de Gericinó. Mesmo tendo o Oficial a prerrogativa de ficar acautelado em presídio militar, não se 9 mostra conveniente que fique acautelado no Batalhão Especial Prisional da Corporação, ante anteriores episódios de comportamento violento, inclusive constantes de ficha disciplinar, mostrando-se, ao revés, adequado e conveniente, permaneça custodiado no Presídio Bangu 8. II – AFASTAMENTO DO PREFEITO E AGENTES PÚBLICOS Requer o Ministério Público seja afastado do cargo o Prefeito de Mangaratiba (Evandro Bertino Jorge) e suspensos da função pública os 3º e 13º denunciados. Razão assiste ao Ministério Público quanto à necessidade imperiosa de afastamento do cargo e suspensão da função pública quanto aos denunciados nominados. Há indícios sérios de que, em exercendo o cargo de Prefeito, o 1º denunciado não cessará a reiteração de condutas criminosas semelhantes (fraudes em licitações, entre outras), o que faz, assevera o MP, desde o primeiro mandato. Igualmente, a permanência do denunciado Evandro no cargo de Prefeito representa sério risco à vida e incolumidade das testemunhas, porque inegável a intimidação que exercerá sobre elas, ameaçando-as (ou até as eliminando), eis que há relatos veementes de coação a pessoas (primordialmente jornalistas) que denunciaram as ações criminosas do grupo encabeçado pelo Prefeito, com ameaças sérias de retaliações, inclusive de execução sumária dessas pessoas. Outrossim, bem assevera o Ministério Público que a inicial acusatória imputa ao denunciado Evandro o cometimento do crime previsto no Decreto Lei 201/67, artigo 10 1º, inciso I. E o exame do referido diploma legal prevê às expressas em seu artigo 2º, inciso II, que é possível a decretação da custódia preventiva, bem como o afastamento do Prefeito do exercício do cargo, ao longo da instrução criminal. Igualmente, o denunciado de nome Cap PM Sidnei é apontado por pelo menos duas das testemunhas como autor de graves, sérias e contundentes ameaças, tendo ouvido do referido denunciado assertivas de que o Prefeito Evandro mandaria matá-las ou as mataria pessoalmente. Ameaças estas proferidas, portando ostensivamente o Oficial pistola à cintura, acompanhado sempre por outros homens igualmente armados e que procuraram as testemunhas em suas residências, numa demonstração inconteste de periculosidade, audácia e certeza de impunidade e formularam as ameaças à frente de outras testemunhas cuja presença não os intimidou. Por óbvio que pessoa com tal conduta social e personalidade distorcida não pode permanecer à frente da Secretaria Municipal de Segurança Pública. Ao revés, mister reste afastado de suas funções de secretário municipal, e devidamente acautelado em unidade prisional. Por outro lado, deixo de determinar o afastamento da função pública dos denunciados Francisco de Assis Ferreira, vulgo “Francisco Ramalho” e Luiz Carlos de Oliveira, na medida em que não há comprovação mínima de que exercem função pública. Quanto ao Procurador-Geral do Município, Leonel Silva e o Secretário de Comunicação Roberto Santos, tem-se lastro probatório suficiente a indicar que atuavam na realização dos contatos e negociação de valores pagos pelas publicações falsas em favor de Alberto Ahmed. 11 Ora, a continuidade por parte desses acusados do exercício de funções de cúpula na administração municipal é por si indicativa de gravíssimo risco na perpetuação de tais atividades, tornando-se imprescindível o afastamento cautelar, inclusive para permitir uma correta colheita de provas, eis que no que toca aos procedimentos licitatórios a documentação fica arquivada junto ao Município. De idêntica forma, o denunciado Edison Nogueira, segundo a imputação contida na denúncia e o conjunto probatório que a acompanha, no que é suficiente para os limites desta medida cautelar, atuava fraudando os certames licitatórios, com a colaboração da 7ª denunciada (Bruna Seiberlich), com relação a qual também se apresenta lastro probatório suficiente. Considerando tal fato, tem-se aqui também como imprescindível o afastamento destes denunciados, visando impedir a continuidade das atividades causadoras de lesão ao patrimônio público. Prosseguindo, passamos a analisar a situação dos demais membros da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal, especificamente a atuação dos denunciados Priscila Teresa, Helton Jorge, Daniele dos Santos, Yasmim de Oliveira e Eli Vieira Peixoto. Com relação a tais denunciados, imputa-se-lhes atuação fraudulenta nos processos licitatórios, visando ao favorecimento de determinadas empresas, sendo certo que aqui também está presente conjunto probatório razoável e suficiente a sustentar esta pretensão cautelar, traduzidos nos depoimentos colhidos na fase instrutória e em farta prova documental. 12 Por conseguinte, temerária seria a manutenção de tal corpo de servidores junto às atividades do Executivo Municipal, expondo a risco o patrimônio público. Determino, em consequência, o afastamento da função pública atualmente exercida pelos denunciados Evandro Bertino Jorge; Capitão PM Sidnei José Ferreira da Silveira ; Roberto Pinto dos Santos; Leonel Silva Bertino Algebaile; Edison Nogueira; Bruna Seiblerlich de Souza; Priscila Teresa Conceição dos Santos Martins Leão; Helton Jorge Braga; Daniele dos Santos Coellar; Yasmin de Oliveira da Conceição e Eli Vieira Peixoto. III – Realização de perícia no material apreendido Defere-se o pleito de realização de perícia no material apreendido, no procedimento de busca e apreensão, a fim de que seja examinadas as falsidades especificamente descritas na denúncia. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos quanto à prova pericial ora deferida, devendo do mandado de notificação para defesa prévia constar também a intimação dos denunciados para, através de seus Patronos, apresentarem os aludidos quesitos. IV – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Quanto ao pedido formulado de produção antecipada de prova testemunhal resta DEFERIDO, bem positivado nos autos a reiteração de ações criminosas pelo grupo encabeçado pelo Prefeito “Evandro Capixaba” e a coação e ameaças graves dirigidas aos jornalistas FABIO PONTES DA 13 SILVA E IAATANDERSON BASTO BRUM, contando a medida cautelar pleiteada com expressa previsão no artigo 156, inciso I do Código de Processo Penal. V – INDISPONIBILIDADE DE BENS e PROIBIÇÃO DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO Assevera o Ministério Público que houve efetivo e considerável prejuízo aos cofres públicos concretizado em desvios de verbas em montante total a ser apurado, ao longo da instrução criminal. Ante o risco concreto de dissipação, desvio, alienação do patrimônio por parte de Evandro Capixaba; Marco Antonio da Silva Santos e Wagner Jesus Mattos (todos devidamente qualificados na denúncia, figurando como 1º, 15º e 16º denunciados) determino a indisponibilidade de bens e valores titularizados pelos denunciados antes referidos, adotando a Secretaria da Seção Criminal as providências devidas e ofícios necessários à efetivação da cautelar ora concedida. Outrossim, acolho o pedido de PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO QUANTO ÀS EMPRESAS ENVOLVIDAS NOS FATOS DELITUOSOS NOTICIADOS PELO MINISTERIO PUBLICO, cujos nomes e dados identificadores constam da inicial acusatória. Tal vedação abrange contratação com a União, Estados e todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como suas empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista. 14 De idêntica forma, intimem-se os denunciados e eventuais patronos já constituídos para a oitiva das testemunhas FABIO PONTES DA SILVA E IAATANDERSON BASTO BRUM, no dia 27/05/2015, às 09:00hs., no procedimento cautelar incidental de produção antecipada de provas, sendo certo que dos mandados de intimação deverá necessariamente constar com destaque a informação de que os denunciados poderão constituir advogados para atuarem em referidas oitivas, cientes porém de que a não indicação de patronos ensejará a atuação da Defensoria Pública com atribuição junto a esta Seção Criminal. Intimem-se para a mesma data e hora as duas testemunhas. VI – DEFERIMENTO DE JUNTADA DE FAC E CAC Defere-se a juntada de FAC e CAC de todos os denunciados. Outrossim, providencie a Secretaria a notificação dos denunciados, para oferecimento de resposta e apresentação de quesitos no que toca à prova pericial deferida, nesta decisão, na forma do art. 4º da Lei 8.038/90. Providencie a Secretaria da Seção Criminal os ofícios cuja expedição faz-se necessária ao integral cumprimento da presente decisão. Outrossim, os mandados de prisão deverão ser cumpridos por agentes do GAP, integrantes da estrutura do 15 Ministério Público Estadual, apresentando-se os presos para registro da ocorrência na DRACO/IE, que tem atribuição para delitos perpetrados por organizações criminosas. Rio de Janeiro, 16 de Abril de 2015. DES. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA

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