10 de julho de 2019

Frase do dia

Acredito que todo direito implica uma responsabilidade; cada oportunidade, uma obrigação; cada posse um dever. (John D. Rockefeller)

O Fato

Venho aqui expor uma situação terrível que aconteceu ontem comigo e com minha família.
Minha filha menor foi brincar na casa de uma amiga na Fazenda Muriqui. Na ida, entramos lá sem problemas, sem nos identificarmos, a deixamos lá e saímos. Mais tarde, voltei em outro carro para buscá-la. Estávamos no carro: meu marido, eu e meu filho. A guarita novamente estava aberta e novamente entramos em direção à casa dos nossos amigos. Quando estávamos mais ou menos próximos à linha do trem, uma moto de faróis apagados nos interceptou. Um homem de nome Antônio nos questionou aos gritos onde íamos. Alegou que dissemos que iríamos subir em direção à estrada e nos desferiu palavras de baixo calão. Diante da situação, meu marido se identificou, inclusive explicando sua profissão, para mostrar que se tratava de autoridade. O tal Antônio disse que isso não importava e que ele era quem mandava ali. Então, me identifiquei como Fiscal, apresentei minha identidade funcional e disse que a Fazenda Muriqui não era um condomínio e sim uma associação. Que ele não poderia impedir meu direito de ir e vir e que, como autoridade municipal, eu entraria ali sim, uma vez que a rua era pública. Continuamos nosso caminho até a casa de nossos amigos, e lá chegando, o tal funcionário não nos deixou em paz. Ficou esperando a gente conversar com os amigos na frente da casa, chamou o dono da casa, importunando-o. Chamou um carro da Associação, que nos seguiu em “escolta” até sairmos de lá. Um constrangimento sem tamanho que eu, nascida e criada em Muriqui, jamais imaginei passar. Venho aqui nas redes sociais pedir providências aos responsáveis pela Associação. (Anne Stael – via facebook)

A explicação

O vereador Charles Graçano, presidente da câmara municipal de Mangaratiba, procurado por moradores do município, publicou a seguinte nota a respeito do episódio. “Após várias reclamações de moradores de Muriqui e de muitos motoristas, solicitei à Secretaria de Segurança e Ordem Pública esclarecimentos sobre a proibição de circular na entrada da Fazenda Muriqui.  Mantendo a transparência de meu trabalho, trago a resposta que me foi enviada pelo Secretário da pasta, onde está grifado que o pedido foi solicitado pelo Presidente da Associação (Amoriqui) onde o Prefeito Alan Costa analisou e autorizou por meio de despacho a então proibição. Já solicitei que o corpo jurídico da Câmara Municipal avalie a legalidade desta iniciativa, para assim tomar as medidas cabíveis, no entanto, é bom que fique tudo esclarecido para que a população saiba de fato quem autorizou esta proibição e a quem de fato deva cobrar explicações.”

A situação legal

É possível edificar cercas ou muros ao redor do loteamento e implantar controle de acesso, mediante instalações de guaritas na entrada do loteamento ou “condomínio”, com pessoal contratado para impedir a entrada de pessoas que não sejam moradoras ou convidadas, inviabilizando a utilização dos espaços não privativos do loteamento ou condomínio por populares? Conforme o artigo 22 da lei 6.766/79, a partir do registro do loteamento no cartório de registro de imóveis, passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços, livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Por isso, há quem afirme que os chamados “condomínios fechados” não são legais, pois as vias de acesso e demais áreas não privativas deveriam ser abertas a todas as pessoas, moradoras ou não do condomínio, por serem propriedades públicas de uso comum da população.

Ônus e Bônus

Evidentemente, existem brechas legais que acabam tornando possível a privatização de espaços públicos em nome da segurança dos moradores de determinadas áreas, normalmente as mais ricas e abastadas. Entretanto, caso o engenho alcance sucesso, as vias internas do loteamento, em princípio, deixariam de ser de propriedade do município, de modo que os custos de vários serviços (iluminação pública, coleta de lixo, limpeza das ruas e calçadas etc) passariam a ser mantidos e custeados pelos próprios adquirentes que cercam o loteamento e implantam controle de acesso. Em outras palavras: se quiserem fechar o acesso ao público geral, também devem arcar com todas as despesas decorrentes de se tratar de um espaço privado.

Em resumo

Não existe loteamento do tipo “condomínio fechado”. Loteamento é empreendimento em que o proprietário, depois de cumprir as exigências da lei (aprovação em órgãos da prefeitura e do estado), abre vias de circulação na gleba e a subdivide em lotes. As ruas passam para o domínio do município, assim como as áreas institucionais exigidas pelo poder público. Os lotes são alienados e os adquirentes tornam-se seus proprietários exclusivos. Já o condomínio é de empreendimento em que o incorporador vende partes ideais do terreno e constrói edifícios de apartamentos ou casas (as unidades autônomas). Essas unidades ligam-se a partes ideais do terreno e o adquirente tem direito a uma área de uso exclusivo e às áreas comuns do condomínio. Loteamento não pode ser condomínio e vice-versa. O que existe é loteamento irregularmente fechado, isto é, as ruas públicas são fechadas e reservadas ao uso exclusivo dos proprietários dos lotes. O ministério público tem ajuizado ações civis públicas para coibir esses empreendimentos feitos à margem da lei.

Aliás

Em casos similares aos da Fazenda Muriqui e da Marina de Itacuruçá, e até mesmo do Sahy, em que as áreas acabaram sendo considerado privadas pelo poder público municipal a pedido dos empreendedores, o ato da administração pública que as privatiza é ato eivado de ilegalidade, visto que tal privatização somente pode ocorrer por meio de concessão de uso, pela qual o município transfere ao particular, ainda que de modo precário e discricionário, o direito de uso exclusivo de determinado bem destinado ao uso especial ou dominical, jamais de bens destinados ao uso comum do povo.

Ideia simples

No caminho entre Rio de Janeiro e São Paulo, há um município denominado Queluz. Sendo um município pequeno, não figura na lista dos badalados destinos turísticos da região, como Itatiaia, Rezende, Mauá, Penedo ou os de turismo religioso do vale do Paraíba, como Aparecida do Norte, Guaratinguetá e Cachoeira Paulista. Entretanto, seus pouco mais de doze mil habitantes não se contentam em ser apenas rota de passagem para os viajantes da via Dutra. Na entrada de uma das grandes redes de rodoshopping instalada na cidade, uma placa de divulgação estrategicamente colocada, conta um pouco da história do município e indica pelo menos oito pontos para o turismo na localidade.

Enquanto isso

Os mais antigos decerto sabem. Os que têm trinta ou vinte anos de município, talvez tenham ouvido falar. Os mais novos e os eventuais turistas, sequer desconfiam, por exemplo, qual o motivo da maioria das ruas de Itacuruçá terem nomes femininos. Que casa estranha é aquela que mais parece um navio encravado na rocha na ilha de Itacuruçá? Qual era a imagem da santa que ficava na “fonte da santinha” no Axixá? É verdade que além do Castelinho, diversos filmes, seriados e novelas foram gravados aqui no município a começar com o clássico do cinema mundial “Limite”, de 1931 até recentes novelas? São muitas e singelas as idéias para o turismo no município que vão muito além das festas musicais promovidas pela “secretaria de nome comprido” de turismo, cultura, esportes, lazer e eventos.

VAR – Árbitro de Vídeo

Conhecida pelo estilo teatral e especialista em “denunciar” opositores, a deputada petista Maria do Rosário agora terá de encarar o Conselho de Ética da Câmara. Ela foi denunciada pelo presidente do PSL, deputado Luciano Bivar, por haver esbarrado de propósito em deputados para depois acusá-los de “agressão”. Mas, desta vez, a parlamentar petista levou a pior porque toda a aparente armação foi filmada. Tudo aconteceu na sessão de 16 de maio, quando o ministro Abraham Weintraub esclarecia o contingenciamento de verbas para Educação. O deputado Julian Lemos filmava o plenário quando a petista caminhou em sua direção até esbarrar nele, que reagiu: “Tá doida?”. Lemos continuou filmando e flagrou Maria do Rosário esbarrando de propósito em Eder Mauro, a quem acusaria de “agressão”. No documento de dez páginas, no qual enumera argumentos e a previsão legal de punição, Luciano Bivar pede a cassação da petista. (A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Autor: Prof. Lauro

Psicólogo, Professor Universitário, aposentado, e escritor, 72 anos, divorciado, três filhas e seis netos. Com residência de temporada em Itacuruçá desde 1950 e definitiva a partir da aposentadoria em 2001.

2 comentários em “10 de julho de 2019”

  1. Boa noite, Prof. Lauro e leitores.

    A meu ver, poderíamos ter uma divulgação dos nossos atrativos turísticos na região do cais de Conceição de Jacareí e um posto de atendimento ao visitante na divisa com Itaguaí, na BR-101, onde poderia ser verificado junto a DNIT a construção de um pórtico sinalizando a entrada o ingresso no território de Mangaratiba.

    Infelizmente, o Município peca por não divulgar suas belezas e opções de passeio.

    Ótima quarta-feira a todos!

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: