21 de dezembro de 2018

Frase do dia

A mais honrosa das ocupações é servir o público e ser útil ao maior número de pessoas. (Michel de Montaigne)

Verão

O começo do verão é marcado pelo evento astronômico denominado Solstício de Verão, ou seja, é o período em que o hemisfério Sul está inclinado cerca de 23,5º na direção do Sol. Em 2018, o solstício de Verão será às 19h22 ou 20h22 para estados com horário de verão hoje, 21 de dezembro, no Brasil. O fim do verão é também marcado por um fenômeno astronômico: o equinócio, período quando o Sol incide com maior intensidade nas regiões próximas à linha do Equador. No Brasil e em todo o Hemisfério Sul, o equinócio acontecerá no dia 20 de março de 2019, marcando o fim do verão 2018/2019 que promete ser mais quente e chuvoso do que o anterior. De acordo com prognósticos do Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e do Instituto Nacional de Meteorologia, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Inmet-Mapa), a temperatura média em todo o Brasil no trimestre dezembro, janeiro, fevereiro deverá superar os 31.5ºC registrados no mesmo período de 2017/2018.

Servidor público

Continuam “pipocando” nas redes sociais queixas quanto ao comportamento de alguns dos novos auxiliares do prefeito Alan Bombeiro. Há relatos de arrogância, agressividade e falta de cortesia. Passados os primeiros trinta dias do novo governo, sempre é bom lembrar duas coisas: primeiro que quem foi eleito foi o cidadão Alan Campos da Costa, e não nenhum de seus auxiliares. Segundo: o conceito de servidor público. Servir é um verbo transitivo direto e indireto que significa trabalhar em favor de alguém. Em outras palavras, alguns ainda precisam descobrir as três palavras mágicas que deveriam sempre caracterizar sua atuação como servidor público: “Em que posso servi-los?” (de preferência com um sorriso no rosto).

Servidor público II

Os regimes jurídicos modernos impõem uma série de deveres aos servidores públicos como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e regular funcionamento dos serviços públicos. A Lei de Improbidade Administrativa, de natureza nacional, diz que constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. (Lei 8.429/92, art. 10 cap), as quais, para serem punidas, pressupõem que o agente as pratique com a consciência da ilicitude, isto é, dolosamente. O dever de lealdade exige do servidor maior dedicação ao serviço e o integral respeito às leis e as instituições. O dever de obediência impõe ao servidor o acatamento ás ordens legais de seus superiores e sua fiel execução. Dever de conduta ética decorre do princípio constitucional da moralidade administrativa e impõem ao servidor de jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Dever de eficiência, decorre do inciso LXXVIII do art. 5º da CF, acrescentado pela EC 45/2004. Outros deveres são comumente especificados nos estatutos, procurando adequar a conduta do servidor.

Data base

Na última terça-feira, enquanto a diretoria do SISPMUM esteve reunida com o prefeito juntamente com o SEPE, o Tribunal de Justiça apreciou o recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município contra a decisão do Juiz de primeira instância, Dr. Marcelo Borges, que havia concedido uma liminar em março no processo n.º 0002955-16.2017.8.19.0030. Na época, o magistrado impôs que o Executivo cumprisse, já a partir do próximo pagamento, o reajuste anual do funcionalismo de Mangaratiba, sob pena de multa diária de R$ 100 mil reais, caso não obedecesse à determinação. E ficou determinado que a Câmara de Vereadores do Município dê prioridade à tramitação do procedimento, após o envio do projeto de lei pelo Executivo, sob pena de multa diária de igual valor. Inconformado, o Município entrou com recurso, o qual foi distribuído para a 12ª Câmara Cível e encaminhado ao presidente do órgão, Desembargador Mário Guimarães Neto, gerando o número 0020870-37.2018.8.19.0000. Em suas razões, a Prefeitura sustentou, dentre outros argumentos, que o cumprimento da Lei Municipal nº 988/2015 implicaria em violação ao disposto na Lei Complementar 101/2000, asseverando que o cumprimento da decisão de tutela de urgência ultrapassaria o gasto de pessoal em mais de 60% (sessenta por cento), pelo que pediu a revogação da liminar.  Todas as teses recursais foram unanimemente rejeitadas pelos julgadores de segunda instância, entendendo a Câmara, com base no parecer dado pelo Ministério Público, que, sendo fixada a data da revisão geral anual por meio de lei e em consonância com a Constituição Federal, “não se permite discricionariedade administrativa do Chefe do Executivo para aferir o cumprimento ou não daquele mandamento”. (Fonte: Sindicato dos servidores públicos de Mangaratiba)

Autor: Prof. Lauro

Psicólogo, Professor Universitário, aposentado, e escritor, 72 anos, divorciado, três filhas e seis netos. Com residência de temporada em Itacuruçá desde 1950 e definitiva a partir da aposentadoria em 2001.

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