15 de dezembro de 2017

Frase do dia

Quando alguém teme a verdade, passa a tentar controlar e a reprimir. (Leonardo Boff)

A denúncia

Leia aqui a íntegra da denúncia do Ministério Público contra o atual presidente da câmara municipal de Mangaratiba, vereador Vitor Tenório e o ex-secretário Humberto Vaz, recebida por unanimidade pela segunda câmara criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Observe-se que, ao final, o MP pede a condenação de ambos por formação de quadrilha dezesseis vezes seguidas, o que significa que, se condenados, podem pegar de 16 a 48 anos de prisão. https://itacrio.wordpress.com/ministerio-publico/

Entendendo Direito

Dizem os mestres do Direito Penal que, definida a culpabilidade do réu, todo o restante do procedimento é questão matemática. O cálculo é feito somando-se as penas aplicadas a cada um dos fatos imputados e, ao final aumentando o total, caso hajam circunstâncias agravantes ou diminuindo-o, caso existam circunstâncias atenuantes.  A surpreendente pena, para alguns, aplicada ao ex-prefeito Capixaba, de um total de 52 anos entre prisão e detenção, deveu-se exatamente a esse fator de terem sido considerados cada evento de fraude à licitação como um crime específico, que teria sido praticado dezesseis vezes. Daí, multiplicou-se a pena aplicada a cada um dos delitos pelo total de crimes identificados.

A situação da presidência

A decisão de recebimento da denúncia pela segunda câmara criminal do TJRJ cria uma outra situação bastante delicada, qual seja, a continuidade ou afastamento do vereador Vitinho da presidência da casa legislativa municipal. Numa rápida busca nos sites de orientação jurídica da internet, não fica claro o que acontece em relação ao ocupante do cargo tornado réu. Por analogia a situação similar envolvendo a presidência da república, pode-se depreender que o afastamento deverá ser imediato. No entanto, também há de se consultar o que prevê o Regimento Interno da câmara de Mangaratiba.

Auxílio luxuoso

A Ong Mangaratiba Transparente, em sua luta para rever a proposta de transação entre a prefeitura de Mangaratiba e a MBR que reduziria a dívida da mineradora com o município em mais de oitenta por cento, recebeu o apoio direto do Ministério Público, que já se manifestou contrário à medida por considerá-la altamente danosa ao interesse  público, conforme trechos da manifestação do MP encaminhada à justiça.

MP1-vert

O outro lado

Nessa questão da aprovação, ou não, do plano diretor, um internauta assegura, numa rede social, que tudo não passa da necessidade de cumprimento da Lei Federal. Demonstra ele que o plano diretor aprovado em 2006, no primeiro governo Aarão, nunca foi cumprido. Para quem tiver curiosidade em conhecer as proposições da época, basta seguir o link. https://tinyurl.com/ydyv63wh

Almirantado

O Plenário do Senado Federal aprovou na última terça-feira o projeto de lei da Câmara que libera às Mulheres o acesso a todos os cargos de oficiais da Marinha. Pelo texto, as mulheres poderão ser admitidas nas atividades operativas da Marinha, podendo integrar o corpo da Armada e o de Fuzileiros Navais, até então restritos apenas homens. Atualmente, a Marinha é a única das Forças Armadas que tem uma mulher oficial general em seus quadros. A contra-almirante Dalva Maria Carvalho Mendes ocupa o terceiro posto mais importante da Marinha e tem patente equivalente à de general de brigada no Exército, e de brigadeiro na Aeronáutica. Mas, pelas regras atuais, ela só pôde ascender na carreira por ser médica e já fazer parte do corpo de saúde da instituição.

Autor: Prof. Lauro

Psicólogo, Professor Universitário, aposentado, e escritor, 72 anos, divorciado, três filhas e seis netos. Com residência de temporada em Itacuruçá desde 1950 e definitiva a partir da aposentadoria em 2001.

6 comentários em “15 de dezembro de 2017”

  1. Os planos diretores só são cumpridos quando interessam aos políticos da direita. As expansões servem é para atender aos interesses dos especuladores imobiliários. Não estão pensando em resolver o problema habitacional do trabalhador sem teto com novos bairros para construção de casas populares. Depois usam o meio ambiente como desculpa.

    1. Concordo, comunista é só tenho a dizer que essa história de Plano Diretor foi disseminada no primeiro mandato do Aarão que teve início com reunião no CIEP da Praia do Saco, onde foi servido aos participantes generosa mesa de pão doce dormido. Após esse lançamento do Plano a comissão visitou várias comunidades dos distritos de Mangaratiba, onde foi perguntado aos munícipes locais quais seriam duas necessidades e que num prazo de dez anos todas seriam realizadas. Hora, já se passaram catorze anos e muito pouco do que constava no Plano foi cumprido e agora, não sei por qual motivo e com qual interesse fala-se em criação de um projeto que já foi criado a muito tempo e que se tivesse sido cumprido, Mangaratiba seria considerada uma cidade modelo, digna de países do primeiro mundo, onde não faltaria água, transporte coletivo de excelência, saneamento básico, turismo, ruas e avenidas bem iluminadas, sinalizadas com placas de identificação é bem asfaltadas, praias limpas e bem tratadas, saude, educação e seguranca que faria inveja a qualquer visitante; portanto acredito que qualquer político de mandato que levantar a hipótese de ressuscitar o Plano Diretor será única e exclusivamente com intenção eleitoreira, assim como foi feito com os canos que serviram somente para angariar votos e enganar a população com falsas promessas.

  2. Em tempo!

    Apesar da recesso forense, pode ser que a ONG Mangaratiba Cidade Transparente resolva se adiantar em procurar as vias judiciais ajuizando uma ação no meio eletrônico visto que, na sessão legislativa de ontem (a última ordinária do mês), a representante da entidade, professora Elizabeth Antunes, foi novamente impedida de fazer uso da tribuna popular, apesar de haver formulado o seu requerimento pelos meios legais, preenchendo todos os requisitos exigidos, conforme previsto no regimento interno do órgão.

    O presidente da Câmara Municipal, vereador Vitor Tenório dos Santos, não somente ignorou o pedido quanto ao uso da palavra, mas, numa tentativa infeliz de desqualificar a ONG, chegou a ofender a instituição dizendo que ela pertencia ao “candidato derrotado Alan Bombeiro”. Sua fala me fez lembrar o que alguns usuarios de perfis falsos andam dizendo irresponsavelmente acerca de um grupo que é apartidário cujo objetivo é o de fiscalizar o Poder Público.

    Ocorre que, muito embora as prerrogativas parlamentares garantam ao vereador uma certa imunidade quanto ao uso da palavra, da mesma maneira que nós advogados temos no exercício da profissão quando argumentamos amplamente em defesa dos nossos clientes, eis que ele, na condição de presidente de uma Casa Legislativa nao pode agir fora da legalidade e nem cometer abuso de poder.

    Sendo assim, a ONG Mangaratiba Cidade Transparente não deixará de defender por todos os meuis legítimos o seu direito que consideramos líquido e certo, por motivo de previsão regimental.

    Cordialmente,

    Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz
    OAB/RJ n° 139.647

    1. Vocês estão dando trabalho pro Aarão e pro Vitinho, mais não acho que Ongs, MP e o Judiciário tenham a mesma legitimidade popular que sindicatos de trabalhadores e que os partidos políticos de esquerda. Uma Ong que não segue uma linha ideológica socialista atrapalha as lutas de classes. Só uma opinião minha porque sou um marxista mais ortodoxo e que tem seu livro de cabeceira O Capital. Mesmo assim acho que estou gostando nessa fase de enfrentamento do capitalismo. Kkkkkkkkk

  3. Bom dia, Prof. Lauro e leitores.

    A respeito da ação da MBR, eis que ontem mesmo já houve um despacho do Juízo:

    “Tendo em vista o parecer ministerial, digam as partes se desejam a produção de prova pericial e sobre o requerimento de ingresso da ONG Transparência como Amicus Curiae, no prazo de cinco dia.”

    Pode-se dizer que, por não haver sido apreciado o pedido homologação do acordo, o processo, a princípio, seguirá seu curso normal com a realização da prova técnica.

    Suponho que as partes não deverão insistir mais por enquanto para que o magistrado homologue o termo de transação até haver o resultado da perícia que poderá, inclusive, reforçar a pretensão inicial de quem estiver com a razão.

    Teremos já na próxima semana o começo do recesso forense que vai durar até 06 de
    janeiro e uma suspensão de prazos até o dia 20 do mesmo mês. Afinal, é a única época em que os profissionais militantes da advocacia conseguem tirar “férias”.

    Acompanharemos.

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