25 de julho de 2017

Frase do dia

O tempo faz. Há pessoas que esquecem depressa. Outras apenas fingem que não se lembram mais. (Érico Veríssimo)

Aviso

A edição do Diário Oficial de Mangaratiba de número 712, publicou a seguinte concessão de férias: “PORTARIA ADM. N.º 583 DE 27 DE JUNHO DE 2017. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Delegação de competência no Decreto nº 3360, de 27 de abril de 2015, Art.2º, RESOLVE: Conceder a(o) servidor(a) FLAVIA ALVES DA SILVA DINIZ, CONSELHEIRA TUTELAR, lotado(a) no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, 30 (TRINTA) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 2016/2017, a partir de 01/07/2017 a 30/07/2017. PORTARIA Nº 0584 DE 27 DE JUNHO DE 2017.”

Onde está o erro?

Trata-se do chamado chamado “Erro material”. Diz a jurisprudência: “Os conselheiros tutelares prestam serviços que constituem um múnus público, porém, não se enquadram no conceito de agente político, vez que, apesar de “eleitos” pela comunidade para mandato de três anos, suas funções não compõem o esquema fundamental do Poder Público. Também não podem ser tidos como servidores públicos comuns, pois não se submetem a concurso público em senso estrito e portanto, não gozam de estabilidade. Sua relação com o Estado não é permanente e não há relação de dependência e profissionalidade. Por outro lado, não se enquadram na classe de particulares em colaboração com a administração, eis que se submetem à eleição e são empossados para exercício de mandato, podem receber remuneração do Estado mas não de outra fonte pelo serviço realizado e por fim, não realizam as funções por conta própria. Em resumo, a figura do conselheiro tutelar tem natureza atípica e híbrida dentro dos conceitos tradicionais de agentes administrativos, bem por isso, a análise de enquadramento jurídico para aplicação do direito com relação ao conselheiro tutelar, quando não houver disposição expressa na lei, deverá sem exceção, levar em conta a vontade do legislador e a faceta preponderante para o respectivo enquadramento. O membro do Conselho Tutelar não será, também, funcionário público municipal, porque não é empregado da Prefeitura e não recebe ordens do prefeito. O conselheiro tutelar não terá regime funcional qualificado como estatutário ou de prestação de serviços de terceiros, porque é escolhido pela comunidade, com mandato certo. A ninguém ficará subordinado administrativamente. Prestará seu trabalho de acordo com a determinação legal, e só a ela estará obrigado. Contudo, seu trabalho poderá ser fiscalizado pelo Ministério Público e pela autoridade judiciária.” Não poderia, portanto, a conselheira tutelar a quem se concede férias, classificada no ato publicado como “servidora”. Bastaria dizer, na concessão das férias que a secretária de administração concede, à Conselheira tutelar, fulana de tal,… etc, etc.

Erro de orientação

Publica a mesma edição do DOM de número 712, a aplaudida continuação da iniciativa de conseguir oportunidades de emprego para jovens moradores do município através da seleção de candidatos a serem treinados para a rede de restaurantes Madero. O erro, nesse aspecto identificado, está no trecho a seguir, constante da publicação: “Os aprovados na entrevista dessa quarta vão trabalhar no restaurante localizado no Norte Shopping, no Engenho de Dentro, no Rio de Janeiro.” Acontece que o Norte Shopping fica no bairro do Cachambi, na avenida Dom Helder Câmara, antiga avenida Suburbana, bem longe do bairro do Engenho de Dentro..

O tal GPAN

Comentário decorrente da publicação do blog a respeito de um grupo que se autointitula defensor do meio ambiente em Mangaratiba. “O efetivo da Guarda Municipal está revoltado e, no dia 10, iremos tentar nos reunir com o prefeito para nos dar uma explicação em relação a esses caras. Estamos até estudando uma ação por usurpação de função pública. Agradecemos a quem puder nos informar quem são esses caras e de onde vieram.”

Sem transparência

Apesar de estar em vigor desde 18 de novembro de 2011, a Lei da Transaparência ainda continua sofrendo restrições no município de Mangaratiba. Ao acessar o site, um morador encontrou a informação a seguir.Transparência

Dia do amigo

Nenhuma melhor maneira de homenagear e lembrar o “dia do amigo”, do que relembrar um clássico da MPB doa anos setenta, com letra de Aldir Blanc Mendes e música de Silvio da Silva Júnior.

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