4 de maio de 2017

Frase do dia

A esperança é um urubu, pintado de verde. (Mario Quintana)

Denúncias recorrentes

Um internauta publicou, em uma rede social, que a escola municipal Glauber, em Conceição de Jacareí, teve sua luz cortada pela Enel (antiga Ampla) por falta de pagamento por parte da prefeitura.

Denúncias recorrentes II

Crianças da ilha de Itacuruçá que cursam o ensino fundamental no Colégio Caetano de Oliveira estão há quatro semanas sem poderem participar das aulas e atividades devido à falta de pagamento dos barqueiros que fazem o transporte entyre a ilha e o continente. Os alunos estão recebendo faltas, perdendo matérias e provas. As mães estão desesperadas. (De um internauta em rede social)

Denúncias recorrentes III

Corre nas redes sociais a denúncia de que o secretário de finanças do município teria confidenciado a amigos que se o prefeito Aarão não parar de contratar funcionários e dar abonos e FG’s astronômicos aos amigos dele, em agosto não haverá como pagar a folha salarial dos funcionários!A mesma fonte indica que o prefeito já foi informado da situação mas que não teria manifestado nenhuma reação ao problema apresentado.

Entendendo o momento

A realidade nacional, muitas vezes, parece bem distante de Mangaratiba. A realidade jurídica, no entanto, nos aponta muitas e recorrentes pistas do que pode acontecer por aqui. Na sessão da última terça-feira do colegiado do Tribunal Superior Eleitoral, entrou em pauta de julgamento uma ação de cassação do registro do candidato eleito no município de Cabo Frio. A conclusão do processo foi suspensa por conta de um pedido de “vistas” (quando um dos julgadores ped3e mais tempo para analisar o feito). Entretanto, pelo que já foi diovulgado, a posição da ministra Roza Weber ficou clara nos autos. Ela apresentou relatório indeferindo o registro do candidato.

Entendendo o momento II

Analisando a notícia publicada no site do Tribunal Superior Eleitoral, pode-se entender o pensamento da ministra Rosa Weber que é, também a relatora do caso a ser julgado envolvendo o prefeito de Mangaratiba Aarão.

Como aconteceu a sessão

O julgamento de recurso que pede o indeferimento do registro de candidatura de Marcos da Rocha Mendes, eleito para o cargo de prefeito de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, em 2016. Marcos Mendes obteve 44.161 votos, o equivalente a 42,89% dos votos dados aos candidatos ao cargo. O Ministério Público Eleitoral acusam o candidato de condenação colegiada por ato doloso de improbidade administrativa. Afirmam que Marcos Mendes estaria com os direitos políticos suspensos em outubro do ano passado e, dessa forma, não poderia ter disputado a eleição. Alegam ainda que ele teve contas públicas rejeitadas.

Como se posicionou a ministra Rosa Weber

Relatora do recurso no TSE, a ministra Rosa Weber votou no sentido de confirmar a sentença do juiz eleitoral de primeira instância, que indeferiu o registro de candidatura de Marcos Mendes por estar ele inelegível em razão da alínea “d” do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades. A alínea “d” afirma que são inelegíveis, para a eleição que disputaram ou na qual tenham sido diplomados, bem como para as que ocorrerem nos oito anos seguintes, as pessoas que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo relativo a abuso de poder econômico ou político.

A tramitação

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro reformou a sentença do juiz eleitoral e deferiu o registro do candidato, por entender que ele não incorreu nas duas inelegibilidades verificadas pelo magistrado. Além da alínea “d”, o juiz eleitoral afirmou que Marcos Mendes também estaria inelegível pela alínea “g” da mesma lei, segundo qual “são inelegíveis, por oito anos, aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”. Em seu voto, a ministra Rosa Weber endossou a decisão tomada pelo TRE fluminense, afastando a inelegibilidade prevista no dispositivo. De outro lado, a ministra votou pelo provimento do recurso com relação à alínea “d”, indeferindo o registro de Marcos Mendes. (Fonte: TSE)

Interpretação

Diante de fatos idênticos, dificilmente juízes tomam posições diversas. A situação ocorrida em Cabo Frio em muito se assemelha à ocorrida em Mangaratiba . Assim sendo, é extremamente provável que o voto da relatora, ministra Rosa Weber, no caso que julga a situação do prefeito Aarão siga pelo mesmo caminho adotado da sessão de ontem.

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4 respostas em “4 de maio de 2017

  1. Com a percepção cada vez maior de que é possível o TSE prover o recurso do Ministério Público na ação referente à impugnação de candidatura do prefeito e que o candidato que deu causa à anulação da eleição não pode disputar o novo pleito, tem-se hoje em Mangaratiba um incontestável clima de disputa política. Evidentemente que a demora no julgamento ajuda o governo a articular um plano B, caso saia derrotado do Tribunal. A cada dia se define quem será governo ou oposição.

  2. Interpretação:
    Faltam-me conhecimentos jurídicos.
    Mas a lógica me diz que ao ser julgado e condenado em última instância(poderia ser inocentado),quando se dá o trânsito em julgado, já na vigência da LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010,que prevê inelegibilidade de 8 anos, não pode escapar.
    Mas, cabeça de juiz…
    Obs:será que Luiz Fux(relator anterior) tinha esta interpretação?

    • Boa noite.

      Levando em conta que o seu comentário possa ter sido uma interação com o meu, vou tentar aqui desenvolver uma réplica procurando ser bem sucinto na explicação. Pois o que ocorre em termos de controvérsia na interpretação da Lei da Ficha Limpa é se os tais oito anos de inelegibilidade seriam considerados como uma pena ou como requisito eleitoral.

      Se considerarmos como pena, o entendimento é que a aplicação da lei mais severa não pode retroagir à época dos fatos. E aí, pouco importa se o julgamento ou o trânsito em julgado da ação se deu posteriormente à vigência da Lei da Ficha Limpa, mas, sim, os fatos.

      Entretanto, se formos considerar os oito anos como um requisito eleitoral, podemos descaracterizar a questão como sendo algo de direito penal. Pois seria análogo à hipótese da legislação passar a exigir que o candidato, por exemplo, tenha mais idade ou mais escolaridade para entrar na disputa de um determinado cargo eletivo. Ou seja, significa dizer que a lei se tornou mais rígida com os políticos para que eles possam ser candidatos no aspecto moral, digamos assim.

      Concluindo, seriam esses pontos de vista jurídicos que geram diferenças nos resultados das decisões judiciais e obviamente nos posicionamentos do impugnante e do impugnado no processo eleitoral.

      Certamente que a questão torna-se mais complexa devido às características dos vários casos existentes de modo que não podemos generalizar o entendimento a ser aplicado para cada situação litigiosa. Porém, o que expus acima seria a diferença básica entre as duas correntes de pensamento no Direito Eleitoral.

      Espero ter sido didático.

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