22 de março de 2017

Frase do dia

Política é a arte de conciliar os interesses próprios, fingindo conciliar os dos outros. (Menotti Del Picchia)

E-Betha

O principal problema (e primeira vantagem) do site E-betha é a divulgação dos gastos dos entes públicos. É vantagem para os contribuintes, que sabem “on line” para onde está indo o dinheiro dos seus impostos. É problema para os que não dão destinação adequada aos recursos públicos porque logo se deparam com informações que não gostariam que fossem divulgadas. Esse é o caso, por exemplo, da Câmara Municipal de Mangaratiba, que teve divulgada, no dia de ontem, através de uma rede social, os gastos dos vereadores com diárias e passagens no período de janeiro a março de 2017.

Exonerações “a balde”

O Diário Oficial de Mangaratiba, edição número 680, publicou a exoneração de dezenas de servirores, com data retroativa a Janeiro de 2017. Em contrapartida, nomeou vários outros, também com efeito retroativo a janeiro de 2017.

Minério                             

Diz a lei:lei n° 859, de 21 de maio de 2013. Que dispõe sobre a obrigatoriedade de
cobertura por lona de todos os vagões de trens de carga que trafeguem no município
de Mangaratiba e dá outras providências. “O prefeito municipal de Mangaratiba,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte lei que estabelece a obrigatoriedade de proteção das cargas transportadas em vagões ferroviários abertos de minério de ferro, que trafegarem dentro da área geográfica pertencente ao Município de Mangaratiba, sendo obrigatória a utilização de lonas como forma de proteção que impeça o derramamento do material transportado. A obrigatoriedade tem a finalidade de evitar seu derramamento ou a dispersão de partículas na atmosfera. As empresas que descumprirem o disposto no artigo anterior pagarão multa de 500 UFIR- RJ por vagão irregular. Havendo reincidência a multa será o dobro do valor da multa anterior. A fiscalização que trata o caput do artigo 1°, ficará sobre a responsabilidade das Secretarias Municipais de Fazenda e Assuntos Portuários.O Prefeito Municipal de Mangaratiba regulamentará a presente Lei, através de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da sanção e publicação.O cumprimento das medidas de proteção estabelecidos nesta Lei não eximem o transportador de outras obrigações dispostas em regulamentos específicos.”

Não “pegou”

A lei acima é de 2013, ou seja, existe há quatro anos e, pelo que se constata quando da passagem de composições transportando minério, é uma daquelas típicas “jabuticabas brasileiras”. O Brasil é o único país do mundo onde existe a jabuticaba. Também é o único país do mundo onde existem leis que “pegam” e leis que “não pegam”.

Previdência

Servidores públicos estaduais e municipais ficarão de fora da proposta de reforma da Previdência, anunciou o presidente Michel Temer na noite dessa terça-feira  no Palácio do Planalto, em Brasília. O objetivo da mudança, segundo o presidente, é respeitar a autonomia de estados e municípios.. (Fonte: Uol Economia)

Anúncios

4 respostas em “22 de março de 2017

  1. Bom dia.

    Sobre o descumprimento da Lei Municipal n° 859, de 21 de maio de 2013, já informei ao Ministério Público em anos anteriores ao sobre as violações cometidas pela empresa subsidiária da Vale. Porém, o próprio texto da norma em comento trata da fiscalização pela Secretaria Municipal de Fazenda. Por isso, abri no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Prefeitura o protocolo de número 2016.0148.000150, pedindo informações sobre a fiscalização do órgão competente nos seguintes termos:

    “Solicito saber quantas multas e em quais ocasiões esta Prefeitura teria aplicado à MRS Logística (empresa da poluente Vale do Rio Doce) pelo fato de seus vagões de minério trafegarem no Município de Mangaratiba sem que a carga transportada esteja devidamente coberta por lona como determina a Lei Municipal de n.º 859/2013. Esta, em seu art. 2º caput prevê multa de 500 UFIR por cada vagão irregular podendo dobrar na hipótese de reincidência (parágrafo único). E cabe à Sec. Municipal de Fazenda fazer a fiscalização! Ora, não podemos esquecer que a obrigatoriedade quanto à utilização de lonas cuida-se de uma forma de proteção para impedir o derramamento do material transportado ou a dispersão de partículas na atmosfera. Porém, há vários meses, desde 2015, que tenho visto os vagões da referida empresa trafegarem descobertos pela via férrea num flagrante desrespeito ao meio ambiente e à saúde humana. Pois, como se sabe, a exposição prolongada à poeira de ferro pode causar problemas à saúde e diminuir a resistência do organismo às infecções respiratórias. A poeira contém carbono, manganês, cromo, cobre, níquel, fósforo e silício. A curto prazo, os efeitos são irritar o pulmão e a mucosa da garganta. A longo prazo, os efeitos crônicos da inalação da poeira de ferro podem gerar manchas no tórax dificultando a respiração. Além do mais, o pó de ferro, quando inalado por longo tempo, causa uma lesão mista nos pulmões denominada siderossilicose, provocando o aumento da incidência de câncer no pulmão e doenças obstrutivas das vias aéreas causadas diretamente por essa exposição. Vale lembrar que, por conta de qualquer vento, os resíduos do material que é despejado na Ilha de Guaíba, levantando uma enorme poeira, vão direto para as casas das pessoas. Sendo assim, tendo em vista a gravidade dessa situação e a necessidade de se fazer um controle social quanto às atividades dessa empresa. peço que seja atendida a solicitação requerida. Aguardo resposta!”

    A data do registro desse pedido de informação foi em 16/11/2016 (com prazo previsto para resposta em 06/12) e estou compartilhando aqui pois se trata de algo de interesse da coletividade. Quando me responderem, pretendo dar ciência por algum meio na internet.

  2. Quanto à reforma da Previdência, que os servidores não se enganem pois bastará os estados e municípios alegarem isonomia e simetria para que as mesmas regras propostas pelo governo federal em sua PEC sejam também apresentadas nas assembleias legislativas e câmaras municipais. Logo, como prevê um amigo meu do Sind Justiça, servidor na Comarca de Nova Friburgo, a briga deverá ocorrer novamente na ALERJ, tendo ele escrito ontem em seu perfil no Facebook o seguinte:

    “(…) haja bombas, porque essa reforma não pode passar aqui nem a pau… o governo sabia que do jeito que estava, o projeto não passaria… ao tirar os estados e municípios, ele pretende diminuir a pressão destes servidores e quebrar a resistência dos deputados, que tinham medo de aprovar este monstrengo e depois não se reeleger…… não podemos permitir….” (Alzimar Andrade)

    Concordo plenamente com o que ele colocou pois, uma vez as reformas passando no Congresso, elas poderão ser também propostas pelos prefeitos e governadores quanto ao regime próprio (caso da PREVI de Mangaratiba). Logo, toda a sociedade precisa se manter unida e resistindo.

    Vale ressaltar que fazer a reforma da Previdência Social pode ser necessária (sou favorável a termos uma idade mínima para se aposentar), mas não considero justo do modo como o governo federal está querendo sem levar em conta a realidade fática do país em suas várias regiões (expectativa de vida mais baixa em alguns lugares), o alto índice de desemprego capaz de dificultar o completamento dos 25 anos de contribuição e o esvaziamento que poderá causar no sistema se o segurado não puder mais cumular pensão com aposentadoria.

    • Se fosse “somente” 25 anos tava bom. Porém na nova proposta serão 49, ou alguém deseja aposentar recebendo menos do que poderia?
      A verdade é que essa proposta acaba com a previdência pra quem realmente contribui pela vida toda e fortalece para aqueles que menos contribuem.

  3. Muito estranho essa informação de que funcionários públicos estaduais e municipais ficarão de fora da reforma da previdência. E os demais trabalhadores contribuintes dos estados e municípios? Por um acaso, constitucionalmente são diferentes perante a lei?

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s