10 de fevereiro de 2017

Frase do dia

Ah, esse tempo existiu, eu sei. Tempo de caráter, lealdade, escrúpulos. Tempo de verdade, amizade, respeito ao próximo. Amor ao próximo. (Ruy Barbosa)

Decisão judicial 5/2/2017

Processo No 0001029-81.2017.8.19.0003. “CRISLAINE DE SOUZA, ajuizou, através do seu pretenso curador, ação de obrigação de fazer em face do Município de Mangaratiba e Estado do Rio de Janeiro, visando transferência para a unidade de tratamento intensiva em hospital público ou particular. Com a inicial vieram apenas os documentos de fls. 12/15. Foi dispensada a vista ao MP em razão da urgência. É o breve relatório, passo a decidir. Alega a autora que necessita da transferência para unidade de tratamento intensiva, juntando para tanto o documento médico que indica que a mesma necessita do CTI sob pena de risco de morte. O Hospital onde está internada a autora, considerando as lesões informadas a fls. 12, quase certamente não terá estrutura para que sua vida e saúde recebam o tratamento digno determinado pela Constituição da República. Desta forma, apesar da parca documentação apresentada pela autora, inclino-me a me convencer da plausibilidade da alegação, dando crédito ao documento de fls. 12 e entendendo que o risco de dano inverso não justifica maiores desconfianças por parte do Juízo. A medida liminar será deferida sem a oitiva dos réus, considerando a urgência que a justifica. Por outro lado, entende o Juízo que não há razão para obrigar os réus a custearem o tratamento da autora junto à rede privada, considerando a absoluta falta de informação a respeito de tal necessidade, nos autos. Ademais, é de corredia sabença que a saúde e a assistência aos desamparados são direitos sociais tutelados pela ordem constitucional pátria (art. 6º da CR/88), sendo certo que, nos termos do art. 196 da Carta Magna, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Prevê, ainda, a Carta Política que a República Federativa do Brasil, tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, nos moldes do que dispõe o inciso III do art. 1º da CR/88. Assim sendo, defiro a antecipação de tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando aos réus (MUNICÍPIO DE MANGARATIBA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO que realizem a transferência IMEDIATA da autora para hospital com unidade de terapia intensiva suficiente para dar digno atendimento à autora sob pena de imposição de multa diária no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – limitado o seu curso inicialmente ao patamar de R$ 50.000,00 até nova avaliação da eficácia da medida. Expeça-se mandado de intimação aos réus (nos endereços indicados na inicial, na falta de mais elementos), sobre o determinado na decisão acima, via OJA de plantão, para cumprimento urgente.” (Juizado de Mangaratiba)

Quatro dias depois

Recebi um áudio pela manhã no Whatsapp informando o falecimento da jovem internada no hospital municipal de Mangaratiba que havia sido covardemente atacada pelo companheiro. Lamentável constatar a que ponto chegamos! Pois pessoas são vitimadas pela violência, não conseguem um socorro adequado na rede pública de saúde, procuram o auxílio da Justiça mas as decisões são descumpridas e o criminoso fica até o momento solto e impune. Que mundo é esse mesmo em que estamos vivendo? Pior é saber que casos assim estão se banalizando em nossa sociedade. Tanto a violência (no caso foi mais um episódio de violência doméstica) quanto o caos da saúde pública chegaram a um nível intragável a ponto de eu questionar se esse país um dia vai ter jeito. Meus sentimentos à família da vítima. (Rodrigo Âncora da Luz)

Cadê a luz das ruas?

O Secretário de Serviços Públicos, ex-vereador André Banana explicou “Tivemos que montar um projeto básico, e no mesmo indicamos que necessitamos de um caminhão para cada Distrito, e deverá contemplar toda a Cidade de Mangaratiba, o Projeto já foi aprovado e já se encontra em Processo Licitatório e acredito que de 15 a 20 dias estaremos começando a solucionar os problemas, que são muitos”

O outro lado

Apoiadores e defensores do ex-prefeito Ruy Quintanilha estão divulgando, através das redes sociais, que a licitação da iluminação foi feita dia 19 de Outubro 2016. Mais ainda, que, no dia 14 de dezembro já estava tudo certo. Entretanto, a atual gestão municipal a teria cancelado, sem maiores explicações.

Utilidade pública

Especialmente para quem cursa ou vai cursar o Nível Superior. A Prefeitura de Mangaratiba já está recebendo as inscrições para quem pretende utilizar o transporte universitário oferecido pelo município. Veja na imagem todos os detalhes de como proceder e não ficar de fora desse benefício. Mais informações pelo numero 2789-6000. (NR. Pergunta uma professora de português se dá pra tirar o acento do “a” entre os dias sete e vinte e três? Esse “a” significa “até” e não se enganem: este “á” não existe.transporte-universitario

Non sense

Em meio ao caos provocado pela paralisação das atividades da Polícia Militar, um fato inusitado chamou a atenção, suscitando piadinhas fascistas, provando que o brasileiro de extrema direita, mesmo em meio a desgraças, não perde o bom humor.  Ao se deslocar em direção ao estacionamento no qual estava seu automóvel, o Doutor, que também defende o desarmamento civil, foi abordado por dois elementos, que levaram vários pertences. “se tivesse uma volante da polícia aqui perto, certamente eu não teria sido assaltado”, lamentou o especialista, que não registrou a ocorrência imediatamente, pelo fato de ter que participar de outra reunião, na qual palestraria sobre as vantagens de extinguir a polícia.O especialista em segurança pública, Professor Doutor Bruno Barbalho Braz Barrabás Barnabé, que proferia uma palestra na qual defendia a extinção da Polícia Militar na Universidade Federal, entrou em pânico, ao sair do referido evento, e tomar conhecimento que a PM estava de greve.

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Uma resposta em “10 de fevereiro de 2017

  1. E aqui em Mangaratiba ? Faço essa pergunta pois o STF determinou o afastamento do filho do Crivella por nepotismo. Todas as nossa ultimas administrações anteriores contemplaram parentes, e na contra mão da defesa do Crivella a lei não delibera sobre a competência de quem vai exercer o cargo, se estudou em Oxford, mas sim visa impedir qualquer tipo de favorecimento, até porque parente de político não deve ser a única pessoa nos municípios com capacidade para exercer os cargos. E aqui em Mangaratiba ? Será que pedirão o afastamento da Secretária de Educação, esposa do Prefeito, da irmã dela, do irmão dele, do cunhado da Secretária entre outros tantos. Essa questão poderia sr extensiva até o presidente da Câmara que tem seu pai, competentíssimo diga se de passagem, como Secretário.

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