07 de fevereiro de 2017

Frase do dia

O contribuinte é o único cidadão que trabalha para o governo sem ter de prestar concurso. (Ronald Reagan)

Mangara D’or

(Repercutindo postagem da Elizabeth Antunes) Julgamento e decisão judicial do juiz da Vara Ónica de Mangaratiba no Processo número 0001029-81.2017.8.19.0003. CRISLAINE DE SOUZA, ajuizou, através do seu pretenso curador, ação de obrigação de fazer em face do Município de Mangaratiba e Estado do Rio de Janeiro, visando transferência para a unidade de tratamento intensiva em hospital público ou particular. Com a inicial vieram apenas os documentos de fls. 12/15. Foi dispensada a vista ao MP em razão da urgência. É o breve relatório, passo a decidir. Alega a autora que necessita da transferência para unidade de tratamento intensiva, juntando para tanto o documento médico que indica que a mesma necessita do CTI sob pena de risco de morte. O Hospital onde está internada a autora, considerando as lesões informadas a fls. 12, quase certamente não terá estrutura para que sua vida e saúde recebam o tratamento digno determinado pela Constituição da República. Desta forma, apesar da parca documentação apresentada pela autora, inclino-me a me convencer da plausibilidade da alegação, dando crédito ao documento de fls. 12 e entendendo que o risco de dano inverso não justifica maiores desconfianças por parte do Juízo.

Segue

 A medida liminar será deferida sem a oitiva dos réus, considerando a urgência que a justifica. Por outro lado, entende o Juízo que não há razão para obrigar os réus a custearem o tratamento da autora junto à rede privada, considerando a absoluta falta de informação a respeito de tal necessidade, nos autos. Ademais, é de corredia sabença que a saúde e a assistência aos desamparados são direitos sociais tutelados pela ordem constitucional pátria (art. 6º da CR/88), sendo certo que, nos termos do art. 196 da Carta Magna, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Prevê, ainda, a Carta Política que a República Federativa do Brasil, tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, nos moldes do que dispõe o inciso III do art. 1º da CR/88. Assim sendo, defiro a antecipação de tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando aos réus (Município de Mangaratiba e Estado do Rio de Janeiro que realizem a transferência imediata da autora para hospital com unidade de terapia intensiva suficiente para dar digno atendimento à autora sob pena de imposição de multa diária no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – limitado o seu curso inicialmente ao patamar de R$ 50.000,00 até nova avaliação da eficácia da medida. Expeça-se mandado de intimação aos réus (nos endereços indicados na inicial, na falta de mais elementos), sobre o determinado na decisão acima, via OJA de plantão, para cumprimento urgente.”

Artista local

Marcelo Firmino é morador da praia do Saco, Marcelo era pintor de fachadas de hotéis. Em um dos resorts locais, viu algumas peças esculpidas em madeira que lhe chamaram a atenção. Curioso, tentou esculpir toras de madeira e percebeu sua vocação. Sua especialidade são animais, e acredita que esculpe animais porque é um apaixonado por eles, pois sempre viveu em meio à natureza e seu sonho de criança era ser biólogo. Suas peças encantam pelos detalhes e pela coloração sempre fiel. Onde: Rodovia Rio-Santos, km 43 – trevo da Estrada São João Marcos – (21) 98049-9160 – Mangaratiba.

De considerandos em considerandos

Relato de um morador antenado com as coisas que acontecem no município. Dias atrás, encaminhei à Prefeitura de Mangaratiba um requerimento de informação sobre a revisão das remunerações dos servidores efetivos. Semana passada, porém, recebi a seguinte resposta do SIC da instituição com o seguinte posicionamento: “Bom dia, Sr. Rodrigo Pharnardzis Ancora da Luz. Tendo em vista a solicitação de informação realizada no SIC da Prefeitura Municipal de Mangaratiba sob o número de protocolo 2017.0148.000181, venho informar, que, considerando as dificuldades financeiras que afetam os setores produtivos, com consequente queda da arrecadação de receitas nas esferas governamentais, inclusive no Estado do Rio de Janeiro e no Município de Mangaratiba-RJ; Considerando o decréscimo das receitas oriundas dos royalties do petróleo, bem como dos repasses federais e estaduais; Considerando a obrigatoriedade no cumprimento dos dispositivos em relação ao equilíbrio entre receita e despesa, adequando-se aos preceitos nos § 1º do Artigo 1º da Lei Complementar de nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando a necessidade de manter a responsabilidade na gestão Fiscal do Município, que se efetiva, entre outras ações, com o equilíbrio entre a receita e a despesa pública; Considerando ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município; Considerando ser imperioso preservar os empregos, bem como assegurar a regularidade dos pagamentos a fornecedores e aos servidores públicos municipais.

Segue

Considerando a necessidade de atender aos limites dispostos nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar n.° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando que, resta ao Poder Público Municipal, regular a forma administrativa para a recondução do equilíbrio financeiro; Considerando a diminuição do percentual do índice de participação do Município de Mangaratiba, com relação às receitas estaduais do ICMS Considerando a atual crise financeira que o país encontra-se, tanto na esfera federal, estadual e principalmente no âmbito dos municípios; Considerando a necessidade de obediência aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000); Considerando a mudança de governo, na qual tomou posse no dia 1º de janeiro de 2017; Considerando as dívidas herdadas das antigas gestões; Considerando que a atual gestão encontra-se apurando as finanças municipais; Considerando a necessidade de realizar um detalhado estudo de impacto orçamentário, na qual demanda tempo; Considerando que a revisão geral anual dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, das autarquias e fundações públicas municipais deve observar as condições art. 3º da Lei n.º 988/15; Portanto, pelas razões demonstradas e com fulcro no art. 3º da Lei n.º 988/15, ainda não encaminhamos o Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Mangaratiba. Ademais, estaremos no momento oportuno encaminhando o projeto de lei visando realizar a revisão geral anual dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, das autarquias e fundações públicas municipais. Atenciosamente, Ouvidoria Municipal.”

A pergunta era simples

Segundo dispõe o art. 1º caput da Lei Municipal n.º 988/2015, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, das autarquias e fundações públicas municipais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no dia 02 de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões. Entretanto, tenho observado nas ruas que vários servidores e, principalmente, os professores concursados da rede municipal de ensino, andam preocupados com o fato de que até o momento parece não ter sido encaminhado para a Câmara um projeto de lei que fixe um novo reajuste para todo o funcionalismo local. Sendo assim, solicito que seja informado se o Poder Executivo já encaminhou tal projeto de lei para a Câmara e, neste caso, solicito informar também qual o número da Mensagem, o índice proposto para o exercício de 2017 e o inteiro teor da proposição. Do contrário, que seja informado para quando o Executivo pretende encaminhar tal projeto de lei. Aguardo uma resposta! (Rodrigo Ancora da Luz)

Não vai acabar em pizza, mas em filme

O filme Polícia Federal, a Lei É para Todos terá atores famosos, muitos tiros e explosões e bastidores nunca antes revelados sobre a Lava Jato, a maior operação de combate à corrupção da história do Brasil. Dirigido por Marcelo Antunez e produzido por Tomislav Blazic, ele deve estrear em junho e integra o que pretende ser uma trilogia. Além de Ary Fontoura e Marcelo Serrado, intérpretes do ex-presidente Lula e do juiz Sergio Moro, protagonizam o longa os atores Flávia Alessandra (delegada Erika Marena), Antonio Calloni (delegado Igor de Paula) e Rainer Cadete (procurador Deltan Dallagnol). Todos os atores acompanharam o dia a dia da Lava Jato, tiveram contato com os investigadores e fizeram até um tour pela carceragem da Polícia Federal em Curitiba. (Fonte: Revista Veja)

Confeitaria Colombo, um ícone do Rio de Janeiro

A mais tradicional confeitaria da cidade, e patrimônio cultural e artístico do Rio de Janeiro, a Confeitaria Colombo ganhou mais um endereço na cidade. A casa centenária acaba de inaugurar um café no aeroporto Galeão, localizado na área restrita de embarque Internacional. O espaço chama a atenção pela riqueza de detalhes que recriam a beleza do ambiente encontrado na sede, no Centro. Destaque para as mesas e cadeiras, o balcão de mármore e, claro, para a clarabóia, um dos símbolos da Confeitaria Colombo, ali replicada em tamanho menor, mas fiel aos detalhes. No cardápio, os produtos que fazem parte da história da confeitaria e a marcaram como um ícone da cidade: coxinha, empadas, pastel de forno, além de bolo caseiro e as tradicionais Torrada Petrópolis e Torrada Americana. Entre os doces, clássicos como o Viradinho de Nozes e o Pastel de Nata. Outras opções são as Tarteletes de Chocolate com Avelã ou Limão e as Bombas de Chocolate e Creme. Uma seleção de cafés especiais, feitos com o blend exclusivo da Confeitaria Colombo, acompanha as delícias da casa. Há ainda um espaço reservado para os produtos exclusivos da Confeitaria Colombo, desde biscoitinhos e chás artesanais até cadernos, bolsas e canecas. (Fonte: Revista Veja)

Anúncios

3 respostas em “07 de fevereiro de 2017

  1. Boa noite!

    Sobre os servidores, vamos torcer para que haja um bom diálogo entre os trabalhadores e a patronal.

    Como cheguei a comentar no Facebook, acredito que a via do diálogo deve ser o melhor caminho nesse momento tão difícil que o Município e o país atravessam.

    Em todo caso, precisa ser reconhecido que os servidores estão exercendo o pleno direito de exigir o que é de direito deles e penso que todas as perdas do funcionalismo municipal não podem deixar de ser consideradas e reparadas conforme as condições forem permitindo.

    Para terminar, digo que é o poder de articulação interna e externa dos servidores do Município que irá determinar o resultado dessas reivindicações. Vamos acompanhar o desenrolar dos acontecimentos

  2. Soube por fonte certa que o barco que presta serviços para a Saúde levando o pessoal do posto de Jaguanum recebeu ordens de uma das mandatárias da Educação chamada Joyce para que levasse os funcionários da Educação.Atá aí tudo bem, mas nem sempre caberá todos e aí que vem o absurdo. Quando isso acontecer a ordem é deixar o pessoal d Saúde e levar os da Educação sendo que as aulas nem começaram. Se alguem da própria Educação passar mal não ter ninguem no Posto. As vezes dão poder a quem não tem nem condições de exercê-lo.

  3. Boa tarde, prof. Lauro.

    Recebi um áudio pela manhã no Whatsapp informando o falecimento da jovem internada no hospital municipal de Mangaratiba que havia sido covardemente atacada pelo companheiro.

    Lamentável constatar a que ponto chegamos! Pois pessoas são vitimadas pela violência, não conseguem um socorro adequado na rede pública de saúde, procuram o auxílio da Justiça mas as decisões são descumpridas e o criminoso fica até o momento solto e impune.

    Que mundo é esse mesmo em que estamos vivendo?!

    Pior é saber que casos assim estão se banalizando em nossa sociedade. Tanto a violência (no caso foi mais um episódio de violência doméstica) quanto o caos da saúde pública chegaram a um nível intragável a ponto de eu questionar se esse país um dia vai ter jeito.

    Meus sentimentos à família da vítima.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s