8 de dezembro de 2016

Frase do dia

Bajuladores são como as plantas parasitas. Abraçam o tronco e ramos da árvore para melhor aproveitar e consumir. (Marques De Maricá)

Mudança dos ventos

Quanto ao processo relativo ao ex-prefeito Evandro Capixaba, em sede de recurso ao STJ, um ministro considerou exacerbada e desproporcional a pena do ex-Secretário de Comunicação de Mangaratiba, Roberto Pinto dos Santos e concedeu Habeas Corpus ordenando sua imediata soltura, para que aguarde todos os demais recursos em liberdade. Este entendimento pode beneficiar os demais condenados no mesmo processo. Em regra, o Superior Tribunal de Justiça não pode atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade, sob pena de supressão de instância. Contudo, a corte pode agir de forma cautelar se o paciente de Habeas Corpus não tiver outra saída, e se seu pedido tiver plausibilidade jurídica e se seu direito de locomoção estiver ameaçado.

Segue

Para o ministro Rogério Schietti Cruz, o réu não pode ter sua liberdade prejudicada pela demora no julgamento de recursos. Com esse entendimento, o ministro do STJ Rogério Schietti Cruz, em decisão monocrática, concedeu liminar para garantir que o ex-secretário de Comunicação Social de Mangaratiba Roberto Pinto dos Santos aguarde em liberdade o julgamento do primeiro juízo de admissibilidade dos seus REsp e Recurso Extraordinário. Em junho, ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a 18 anos de prisão e 350 dias-multa pela participação em um esquema de fraudes no município de Costa Verde. De acordo com a corte, Santos praticou os crimes de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal), falsificação de documento particular (artigo 298 do Código Penal) e coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal).

Segue II

Ele já estava preso preventivamente há um ano quando saiu a decisão. Por isso, a detenção cautelar foi transformada em execução imediata da pena. Para suspender essa medida, a defesa de Santos ingressou com medida cautelar perante a 3ª Vice-Presidência do TJ-RJ, pedindo a atribuição de efeito suspensivo aos REsp e RE já interpostos. O pedido, porém, deixou de ser recebido pela 3ª Vice-Presidência porque, na época em que foi apresentado, ainda estavam pendentes de julgamento os Embargos de Declaração opostos por uma corré e pelo Ministério Público contra o acórdão condenatório. Segundo o 3º vice-presidente, caso os embargos de declaração fossem acolhidos com efeitos infringentes, eventual extensão desses efeitos poderia afastar o interesse processual do réu de recorrer. Contra a decisão desse desembargador, a defesa impetrou HC no STJ. Segundo eles, há ilegalidade no reconhecimento de concurso material da falsificação de. Além disso, há probabilidade concreta de a pena ser substancialmente reduzida, o que, na pior das hipóteses, faria o réu progredir para o regime aberto.

Conclusão

Ao julgar o HC, Rogério Schietti Cruz ressaltou que a defesa do ex-secretário está sem outras saídas, pois nem os embargos de declaração opostos à decisão do TJ-RJ nem a admissibilidade de seus REsp e RE foram julgados. Cruz afirmou que, em geral, o STJ não pode dar efeito suspensivo a REsp ainda não aceito. Contudo, tendo em vista a “plausibilidade jurídica da tese invocada” e o “perigo de irreversível dano ao direito de locomoção do paciente”, ele apontou que a interferência da corte se justifica, uma vez que o artigo 5º, XXXV, da Constituição. Esse dispositivo estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Na visão do ministro, há “grande chance de êxito” do REsp de Santos, pois há indícios de que ele não praticou 16 vezes o crime de falsidade documental, e sim uma vez. Com isso, sua pena poderia cair a quatro anos, levando-o ao regime aberto. Dessa maneira, o ministro do STJ concedeu a liminar e determinou que o réu permaneça em liberdade até que seja julgado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao seu REsp. (Fonte: Conjur.com.br)

Caso Aarão

Faltando menos de uma semana para a conclusão do ano jurisdicional eleitoral, mais uma reviravolta aconteceu no caso do julgamento do registro de candidatura do ex-prefeito Aarão. Depois de encaminhado ao gabinete do ministro Luiz Fux e, após parecer, ser enviado para julgamento em plenário, o processo foi devolvido à instância anterior em atendimento à alegação dos advogados do ex-prefeito de que houve falha processual na distribuição do feito. Diz o texto da petição e a resposta do ministro Luiz Fux: “Aarão de Moura Brito Neto, por meio da petição protocolizada sob o nº 13.760/2016, em virtude do preconizado no art. 260 do Código Eleitoral, suscita duvida na distribuição, asseverando a prevenção da Ministra Rosa Weber, Relatora do Respe nº 266-26/RJ, também oriundo do município de Mangaratiba/RJ. Neste contexto, e considerando o teor do art. 9º, e, do RITSE¹, submeto o tema ao Presidente deste Tribunal, Ministro Gilmar Mendes, a quem compete dirimir dúvida quanto à distribuição.”

O que é prevenção

O processo deve ser distribuído para o juiz que se tornou primeiro a conhecer. O processo foi distribuído para o Juízo que se tornou competente para conhecer de qualquer ação ou incidente referente àquele caso concreto, por ter o juiz daquela Vara primeiro atuado no caso.  Apesar de a regra processual da livre distribuição ser de fácil aplicação, ela é violada, diariamente, de forma velada ou às escâncaras. Frauda-se a distribuição por diversos motivos. Na maioria dos casos, o fenômeno ocorre por ter o advogado da causa conhecimento prévio do entendimento do juiz sobre determinada matéria. Assim, caso o processo “caia nas mãos” do magistrado cujo entendimento jurídico é favorável ao seu cliente, a vitória será uma certeza, pelo menos em primeiro grau. Por isso, advogados inescrupulosos, que fazem de tudo para ganhar a causa de seu cliente, sem qualquer crise de consciência, não hesitarão em fraudar a distribuição, se isso lhes propiciar a vitória na demanda. (Fonte: Âmbito jurídico)

Como fica?

Diante do incidente levantado pelos advogados do ex-prefeito, o Tribunal Superior Eleitoral terá de adiar, provavelmente para a próxima terça-feira, o julgamento a respeito de sua elegibilidade ou inelegibilidade. No entanto, essa decisão não poderá passar desse dia, vez que o ano judiciário se encerra na quinta-feira, dia 15, momento em que todos os processos relativos às eleições de 2016 deverão estar concluídos.

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3 respostas em “8 de dezembro de 2016

  1. Boa noite, venho aqui deixar minha repudia a situação em que somos tratado na nossa Secretaria, a de segurança. Onde uma meia dúzia se prevalece enquanto o resto fica esquecido. Suspenderam as férias de dezembro e não avisaram aos que estavam esperando sua vez de descansar depois de tanta sacanagem vivido neste último ano. Mais como disse isso é para os que não são da panela. Exemplo disso é um certo GM, que nunca banco posto, que fica mais tempo viajando dizendo que está levando o nome do município nos cursos que ministra, mas que na verdade na passa de armação para não trabalhar. Criou uma tal sessão de instrução, que não passou pelas mãos dos vereadores, onde nem na escala estão, pois dizem que não são subordinados a ninguém só ao secretário, valendo assim de trabalhar quando bem entendi. Esse cidadão, conseguiu de forma duvidosa 45 dias de férias, isso mesmo, 15 dias agora em dezembro e 30 em janeiro, sendo que na guarda ninguém tira férias em janeiro devido a necessidade de serviço, pois a cidade está cheia. Férias estas por debaixo dos panos, pois foi feito um acordo de cavalheiros, se assim podemos dizer. Esse Gm nesta data não está escalado em nenhum posto e muito menos seu nome aparece em qualquer escala. Para melhorar a situação, trouxe um cidadão para o município, que ministrou cursos dentro desta sessão de ensino( mesmo ele não sendo guarda municipal em nenhum município do Rio) que abandonou uma moto de procedência suspeita no horto municipal, e que para nossa surpresa este mesmo cidadão hoje tira plantão junto com sua namorada no posto de comando em Muriqui. Muitas pessoas já viram essa pessoa com uniforme camuflado, muito parecido com o do grupamento de proteção ambiental (GPA) mas que na verdade não faz parte deste grupamento. A guarda hoje se resume ao descaso onde um guarda municipal é secretário é não está nem aí para sua instituição, nos envergonhado mais ainda. Infelizmente nossa instituição morreu, sinto vergonha de dizer que faço parte dessa casa de maluco que a transformaram.

    • Boa noite, venho aqui deixar minha repudia a situação em que somos tratado na nossa Secretaria, a de segurança. Onde uma meia dúzia se prevalece enquanto o resto fica esquecido. Suspenderam as férias de dezembro e não avisaram aos que estavam esperando sua vez de descansar depois de tanta sacanagem vivido neste último ano. Mais como disse isso é para os que não são da panela. Exemplo disso é um certo GM, que nunca banco posto, que fica mais tempo viajando dizendo que está levando o nome do município nos cursos que ministra, mas que na verdade na passa de armação para não trabalhar. Criou uma tal sessão de instrução, que não passou pelas mãos dos vereadores, onde nem na escala estão, pois dizem que não são subordinados a ninguém só ao secretário, valendo assim de trabalhar quando bem entendi. Esse cidadão, conseguiu de forma duvidosa 45 dias de férias, isso mesmo, 15 dias agora em dezembro e 30 em janeiro, sendo que na guarda ninguém tira férias em janeiro devido a necessidade de serviço, pois a cidade está cheia. Férias estas por debaixo dos panos, pois foi feito um acordo de cavalheiros, se assim podemos dizer. Esse Gm nesta data não está escalado em nenhum posto e muito menos seu nome aparece em qualquer escala. Para melhorar a situação, trouxe um cidadão para o município, que ministrou cursos dentro desta sessão de ensino( mesmo ele não sendo guarda municipal em nenhum município do Rio) que abandonou uma moto de procedência suspeita no horto municipal, e que para nossa surpresa este mesmo cidadão hoje tira plantão junto com sua namorada no posto de comando em Muriqui. Muitas pessoas já viram essa pessoa com uniforme camuflado, muito parecido com o do grupamento de proteção ambiental (GPA) mas que na verdade não faz parte deste grupamento. A guarda hoje se resume ao descaso onde um guarda municipal é secretário é não está nem aí para sua instituição, nos envergonhado mais ainda. Infelizmente nossa instituição morreu, sinto vergonha de dizer que faço parte dessa casa de maluco que a transformaram. Por favor não divulgue meu nome, pois a lei da retaliação e perseguição prevalece nesta instituição e tenho família para sustentar.

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