3 de dezembro de 2016

Frase do dia

A verdade é a melhor camuflagem. Ninguém acredita nela. (Max Frich)

À matroca

Ao que parece, os últimos trinta dias do atual governo serão bem “burocráticos”. Chegou ao blog a notícia de que o novo centro cirúrgico e maternidade do hospital municipal, recentemente reinaugurado, estão sem condições de funcionamento por falta de um gerador de energia. Entenda-se que, até há alguns dias, havia um gerador no local. No entanto, a empresa fornecedora do equipamento o teria retirado por falta de pagamento.

Trocando em miúdos

Amigos e correligionários lamentaram. Adversários comemoraram. Até a imprensa levantou hipóteses de que o prefeito eleito de Itaguaí Charlinho talvez não venha a tomar posse por causa da condenação sofrida no :âmbito do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro. Vamos aos fatos. De acordo com os dados disponíveis, no processo em foco, ele tinha sido condenado em primeira instância a dezesseis anos de prisão. A turma recursal do TRF2 reformou essa sentença transformando-a em cinco anos de prisão e nove de detenção. A pena de Charlinho deverá ser cumprida em duas partes: primeiramente, a pena de reclusão, de 5 anos, iniciando-se no regime semiaberto. Em seguida, o condenado cumprirá a pena de detenção de 9 anos, também no regime semiaberto.

Trocando em miúdos II

Diz o código penal em seu parágrafo segundo: “As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Inciso b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.

Trocando em miúdos III

Um dos destaques do noticiário a respeito do caso foi que, em contato com os advogados do ex-prefeito, eles afirmaram que entrarão com recurso contra a condenação em instâncias superiores da justiça vez que consideram que já ocorreu prescrição da pretensão punitiva do estado. A prescrição como causa extintiva da punibilidade está prevista no art. 107, IV, e arts. 109 a 119 do Código Penal. Prescrição antes de transitar em julgado a sentença determina que o cálculo a ser feito deve recair sobre a pena máxima cominada em abstrato para cada infração penal como também para aqueles relativos à pena já concretizada na sentença condenatória. No caso em questão, estabelece o art. 109 do Código Penal que a prescrição ocorrerá em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito. Como ele foi condenado a cinco anos, encaixa-se no modelo, vez que os fatos a ele imputados ocorreram há mais de quatorze anos.

Trocando em miúdos IV

Quanto à hipótese de o acontecido interferir na diplomação e posse do prefeito eleito, diz o TSE: “A cerimônia de diplomação, que formaliza o encerramento do processo eleitoral, é o último ato antes de o candidato eleito tomar posse. O julgamento pela procedência do Recurso contra a expedição do diploma não impede, de imediato, que o político assuma a vaga para qual foi escolhido pelo povo. Somente em caso de procedência do recurso, os diplomas respectivos perderão a validade, embora não se possa suspender o pleno exercício do mandato eletivo dos diplomados até que ocorra o trânsito em julgado dessas medidas. O Recurso Contra a Expedição de Diploma, previsto no artigo 262 do Código Eleitoral, cabe nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. A nova redação foi dada pela Lei 12.891, de 2013. (Fonte: TSE)

 

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Uma resposta em “3 de dezembro de 2016

  1. Curioso essa tese da prescrição não ter sido reconhecida pelo órgão do Tribunal prolator do acórdão… Talvez os advogados do réu tenham que impetrar um habeas corpus urgente.

    Falando em processos, eis que pouco depois das 19 horas, no TSE, os autos do recurso na impugnação ao registro de candidatura do prefeito eleito de Mangaratiba foram devolvidos do gabinete do relator, min. Luiz Fux. Como a pauta de 06/12 parece que já estava organizada antes, é possível que o julgamento ocorra depois, podendo entrar ainda está semana.

    Vamos aguardar!

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